ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 22-12-2008.

 


Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e três minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Margarete Moraes, Maurício Dziedricki e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Na oportunidade, foi apregoado o Memorando nº 124/08, do Gabinete do Vereador Aldacir Oliboni, informando que Sua Excelência não compareceria à presente Sessão, em função do falecimento do seu sobrinho, Daniel Oliboni. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 1368145, 1367149, 1372800 e 1372897/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib relatou visita realizada por Sua Excelência, no dia dezenove de dezembro do corrente, ao Município de Campo Bom, manifestando sua satisfação com a estrutura viária daquela Cidade. Nesse sentido, discorreu acerca de propostas relativas à implantação de ciclovias em Porto Alegre, questionando a viabilidade de se construírem faixas exclusivas para o trânsito de bicicletas nas principais avenidas porto-alegrenses. O Vereador José Ismael Heinen afirmou que há contradições no discurso dos integrantes da Bancada do PT nesta Casa, relativamente à criação de cargos públicos, afirmando que essa Bancada apóia, no Governo Federal, as mesmas medidas que critica por parte do Executivo Municipal. Ainda, reportou-se à ocorrência de catástrofes climáticas em diversos Estados do Brasil, protestando contra a cobrança de impostos federais na compra de materiais enviados como ajuda aos flagelados. O Vereador Carlos Comassetto contraditou afirmações do Vereador José Ismael Heinen, acerca da criação de vagas na esfera pública federal, alegando que essas iniciativas visam a atender as necessidades da população. Nesse sentido, ressaltou que serão criadas duzentas e quatorze Escolas Técnicas Federais no País, inclusive uma em Porto Alegre, e que isso demandará a contratação de mais professores. Finalizando, defendeu projeto do Senador Paulo Paim, de reposição integral de proventos aos aposentados. Em continuidade, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia vinte e nove de dezembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo criticou o Governo Federal pelas políticas públicas implementadas, especialmente nas áreas educacional e socioeconômica. Nesse contexto, alegou que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva incorre em contradições quando incentiva a população ao consumismo e declara que o País está em crescimento, sem levar em consideração a recessão mundial decorrente da crise nas bolsas de valores, que poderá em breve repercutir no Brasil. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, o Vereador Adeli Sell replicou críticas realizadas por Vereadores desta Casa ao Governo Federal, sustentando que Partidos como PSDB e DEM abrigam integrantes que deram sustentação às políticas do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, de apoio aos bancos e ao capitalismo. Nesse aspecto, declarou que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem enfrentado a crise por meio de políticas preventivas em áreas fundamentais para o desenvolvimento. Após, em face de Licença para Tratar de Interesses Particulares do Vereador Guilherme Barbosa no dia de hoje, aprovada no dia dezessete de dezembro do corrente, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Na oportunidade, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Carlos Comassetto, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Gerson Almeida em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Guilherme Barbosa. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 219/08, com ressalva das Emendas apostas, após ser discutido pelo Vereador Marcelo Danéris. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 01, 02, 03, 04 e 05, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 219/08. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Mauro Zacher, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia de hoje ao dia vinte e quatro de dezembro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mario Fraga, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 058/08, com ressalva das Emendas apostas, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Maria Celeste. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 01, 02 e 03, apostas ao Projeto de Resolução nº 058/08. Após, foram apregoadas as seguintes Emendas: de nº 06, de autoria do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PSDB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/08 (Processo nº 3912/08); de nº 12, de autoria dos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo e José Ismael Heinen, Líder da Bancada do DEM, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/08 (Processo nº 6703/08); de no 01, de autoria dos Vereadores Beto Moesch e Dr. Goulart, Líder da Bancada do PTB; de nº 02, de autoria dos Vereadores Beto Moesch, Carlos Comassetto, Líder da Bancada do PT, e Dr. Goulart; de nos 03 e 04, de autoria dos Vereadores Beto Moesch e João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP; e de nº 05, de autoria dos Vereadores Beto Moesch e Carlos Comassetto, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 118/08 (Processo nº 2937/08). Também, os Vereadores João Bosco Vaz e Luiz Braz manifestaram-se acerca da autoria do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/08 (Processo nº 5271/08). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 061/08, por vinte e nove votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Dr. Goulart, Carlos Comassetto, Sofia Cavedon, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Maria Celeste e Margarete Moraes, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e tendo apresentado Declaração de Voto, conjuntamente, os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris e a Vereadora Sofia Cavedon. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, dos Senhores Pedro Ruas e Airto Ferronato, eleitos Vereadores de Porto Alegre, e Tito Vieira. A seguir, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/08: de nos 13 e 14, de autoria dos Vereadores Adeli Sell, Dr. Goulart, Líder da Bancada do PTB, e Luiz Braz; de nº 15, de autoria dos Vereadores Adeli Sell, Dr. Goulart e Luiz Braz e da Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PCdoB; e de nº 16, de autoria do Vereador Professor Garcia, Líder do Governo. Também, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Professor Garcia, solicitando que as Emendas nos 12, 13, 14, 15 e 16, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/08, fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Professor Garcia, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 211/08, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Sofia Cavedon, Carlos Todeschini, Adeli Sell, Maristela Maffei, José Ismael Heinen e Luiz Braz, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 059/08, por vinte e quatro votos SIM, após ser discutido pelo Vereador Adeli Sell, em votação nominal solicitada pela Vereadora Neuza Canabarro, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Neuza Canabarro, Nilo Santos e Professor Garcia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/08, após ser discutido pelo Vereador Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 118/08, com ressalva das Emendas apostas, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Beto Moesch, Maristela Maffei e José Ismael Heinen. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 01, 02, 03, 04 e 05, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 118/08. Após, foram apregoadas a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PSDB, à Emenda nº 04, e a Emenda nº 17, de autoria do Vereador Luiz Braz, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/08. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador José Ismael Heinen, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 12, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/08. Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando que a Subemenda nº 01 à Emenda nº 04 e as Emendas nos 08, 09, 10, 11 e 17, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/08, fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/08, com ressalva das Emendas e Subemenda apostas, por vinte e cinco votos SIM, após ser discutido pelo Vereador Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador Claudio Sebenelo, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Foi rejeitada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/08, por dez votos SIM, quatorze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia e optado pela Abstenção os Vereadores Ervino Besson e Sebastião Melo. Foram aprovadas a Emenda nº 04 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 04, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/08. Foi rejeitada a Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/08, por nove votos SIM e quinze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Nilo Santos e Professor Garcia. Foi rejeitada a Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/08, por dezesseis votos SIM e oito votos NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Nilo Santos e Professor Garcia e Não os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon. Em prosseguimento, o Vereador Professor Garcia formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e vinte e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e vinte e três minutos, constatada a existência de quórum. Foi aprovada a Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/08. Foi aprovada a Emenda nº 08, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/08, por vinte e quatro votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador José Ismael Heinen, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 09, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/08. Foi rejeitada a Emenda nº 10, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/08, por nove votos SIM e quatorze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Mario Fraga, Nilo Santos e Professor Garcia. Foi rejeitada a Emenda nº 11, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/08, por dezesseis votos SIM e nove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Beto Moesch, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Nilo Santos e Professor Garcia. Na oportunidade, o Vereador Elias Vidal registrou sua intenção de votar favoravelmente à Emenda nº 11, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/08. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Professor Garcia, solicitando alteração na ordem de apreciação das Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/08. Foram votadas conjuntamente e rejeitadas as Emendas nos 13 e 14, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/08, por oito votos SIM, onze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila e Professor Garcia e optado pela Abstenção os Vereadores Dr. Goulart, Maristela Maffei e Nilo Santos. Foi rejeitada a Emenda nº 15, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/08, por nove votos SIM e dezesseis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Nilo Santos e Professor Garcia. Foram aprovadas as Emendas nos 16 e 17, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/08. Em continuidade, foram apregoadas as Emendas nos 07 e 08, de autoria do Vereador Carlos Comassetto, Líder da Bancada do PT, e 09, de autoria do Vereador Professor Garcia, Líder do Governo, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/08 (Processo nº 3912/08). Também, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Professor Garcia, solicitando que as Emendas nos 07, 08 e 09, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/08, fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Comassetto, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/08. Após, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/08. Em prosseguimento, o Vereador Professor Garcia formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e quarenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente informou que será realizada Audiência Pública às dezenove horas do dia de hoje, destinada a debater o conjunto de medidas atinentes ao Programa Integrado Socioambiental – PISA. Em continuidade, por solicitação do Vereador Alceu Brasinha, foi realizada verificação de quórum, tendo registrado presença os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Beto Moesh, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Professor Garcia e Sebastião Melo. Após, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Professor Garcia agradeceu o apoio recebido durante o corrente ano, como Líder do Governo, no que se refere às relações políticas construídas nesta Casa para a votação de matérias importantes para a Cidade. Ainda, desejou a todos feliz Natal e bom Ano-Novo, argumentando que a sociedade atual tem se caracterizado pelo individualismo, mas que os porto-alegrenses sempre se uniram para reivindicar o melhor para a Cidade. Às dezessete horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e Claudio Sebenelo e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, temos uma longa Ordem do Dia, mas não há quórum para entrarmos nesse período. Consulto os Líderes de Bancada se, neste momento, desejam fazer uso da Liderança; senão, vou propor a inversão da Pauta, para depois entrarmos na Ordem do Dia.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, na sexta-feira fiz uma visita ao meu filho que mora em Londres e tem negócios em Campo Bom, foi quando conheci o Prefeito Giovane Feltes, do PMDB, Partido de Vossa Excelência. É uma pessoa extremamente gentil, nota-se que é um executivo de alto nível. Depois do almoço, ele solicitou que um de seus assessores me mostrasse a cidade. Realmente fiquei encantado: uma Cidade com um orçamento de cem milhões de reais; toda ela pavimentada, com vias, para as quais se depreendia, sem dúvida nenhuma, que houve planejamento viário, inclusive há uma ciclovia. Aqui em Porto Alegre temos um plano cicloviário, mas não temos um plano viário, que é absolutamente indispensável, nós precisamos de um plano viário.

O Prefeito foi levar ao Ministro das Cidades o plano cicloviário; eu lastimo profundamente que ele tenha incorrido nesta falha, orientado pela sua assessoria. Evidentemente, o Prefeito não planeja, não faz projetos; ele determina aos seus Secretários que lhe apresentem as soluções. O Prefeito foi dizer ao Ministro das Cidades que Porto Alegre construiria 495km de ciclovias.

Eu ouvi o Ver. Mauro Zacher, em um debate na TVCâmara, falar da importância da ciclovia. Ninguém precisa falar da importância da ciclovia, porque todos nós conhecemos! Mas a viabilidade de fazer a ciclovia, como o Secretário Senna anuncia, na Av. Ipiranga - eu quero ver essa ciclovia, eu quero aplaudir essa ciclovia... Só que, como engenheiro que sou, não vejo a sua viabilidade. Eu vejo, por exemplo, o Secretário Senna informando que vai fazer uma ciclovia na Av. Independência. Meu Deus do céu! Se às duas horas da tarde desta sexta-feira passada a Av. Independência estava congestionada, aonde vai sair a ciclovia? Será que a ciclovia é aérea? E, na Av. Ipiranga, aonde ele vai fazer a ciclovia? Vai derrubar os postes da CEEE, a energia de alta tensão transmitida através daqueles postes? Será que vai fazer uma plataforma sobre o arroio e, aí, então, uma ciclovia com três metros ou três metros e meio de largura? Então, acho muito cedo para falar em ciclovia em Porto Alegre. Sobre os dois quilômetros ou três quilômetros da ciclovia da Av. Diário de Notícias, o holandês que aqui esteve disse que é muito bom para caminhar; não tem calçada, tem ciclovia. Só se na Av. Ipiranga ele quiser fazer a mesma coisa: não vai ter calçada, vai ter ciclovia; se ele quiser misturar pedestres com bicicletas, pode ser.

Então, cumprimento o Prefeito de Campo Bom, uma cidade limpa, bonita e que vale à pena ser visitada. É uma cidade, pelo jeito, onde todo mundo tem emprego, não vi miséria nas ruas. Fiquei realmente contente de ter aceito o convite do Prefeito para percorrer aquela cidade, as suas avenidas, todas asfaltadas; são pontes, parques, é realmente uma beleza. E ontem, quando assistia ao Canal 16, ouvi o Ver. Mauro Zacher falar mal da ciclovia de Campo Bom, se eu não estou equivocado. Eu acho que o equivocado era o Ver. Mauro Zacher ao dizer que a ciclovia, lá em Campo Bom, não funcionava. Não, lá tudo funciona e muito bem. Primeiro foi feito o Plano Viário e, depois, o Plano Cicloviário. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, lendo as informações do jornal Zero Hora e de outros jornais de hoje e ouvindo as informações na Globo ontem, vejo, Ver. Brasinha, como é difícil, às vezes, a gente pertencer a um Partido e ter de fazer oposições pontuais. Nós estávamos discutindo, na semana passada, aqui, a criação de duas Secretarias muito importantes para o futuro de Porto Alegre, éramos questionados sobre a criação de trinta cargos. Mas hoje, abrindo os jornais, vejo que em 2007 foram criados 71 mil novos empregos federais e, este ano, foram criados em entorno de 43 mil novos empregos, que estão lá no Congresso para serem aprovados, numa época muito boa de Medida Provisória. São 43 mil novos empregos para a “companheirada”, o que vai dar um custo de um bilhão e trezentos milhões/ano a mais para o País. Então, aqui, o Partido é contra; lá ele abre as burras, pagando, aumentando, dando emprego para a “companheirada” toda.

Mas quero me focar em outro assunto: houve em Santa Catarina uma eclosão ambiental, a chuva está indo para o Estado de Minas Gerais, onde está acontecendo a mesma coisa, assim como no Espírito Santo e no Rio de Janeiro, e o Governo pede doações para salvar as vítimas e o patrimônio daqueles povos; são doações e mais doações. Mas ouvi a notícia hoje ao meio-dia - que me deixou estarrecido - de que no Estado do Rio de Janeiro a população estava há três dias sem água potável e sem comida, com a fome estampada nos rostos, e o Governo pedindo que a gente mande ajuda aos nossos patrícios, que estão lá precisando realmente. Mas o Governo de lá, disfarçadamente, está usando o Fundo do Garantia pelo Tempo de Serviço dos trabalhadores para acelerar outras coisas, e também é o que ele tem mandado para lá, para que eles possam sacar seis meses, tão-somente.

E fico me perguntando: se mandarmos para lá material para construírem uma casa, para aquela população que perdeu tudo e já paga um monte de impostos, a metade do valor daquela casa é paga em impostos para quem? Para os Governos Federal, Estadual e Municipal. Em contrapartida, que ânimo para comprar telhas, madeira, tijolos e mandarmos para lá, se já estamos colaborando com 50% daquilo em impostos para o Governo? Nós temos que ser solidários com aqueles que mais sofrem! Olhem, eu, de bom grado, pegaria meu salário e compraria o que fosse necessário para ajudar se pudesse declarar o imposto de renda e se o Governo fizer a sua parte. Se é lá para os flagelados, que não cobre impostos, pelo menos isso! Eu tenho certeza de que estaríamos avançando bem mais no socorro àquelas vitimas das águas torrenciais - águas pontuais, convergentes, como falam agora os ambientalistas -, se ao menos o Governo os isentasse. Mas o Governo é omisso, só quer impostos.

Vamos ajudar os flagelados, vamos mandar dinheiro para lá. Mas agora vamos facilitar, vamos ser justos, solidários: em vez de mandar quatro casas, poderíamos mandar seis, se não precisássemos pagar duas casas em impostos para o Governo Federal. Isso, então, é para ficarmos pensando. Com a presença do pessoal do Governo Federal aí, fica a sugestão de declararmos as doações como despesa no Imposto de Renda. É uma medida justa para que possamos realmente ajudar àquela população, não sendo o Governo tão ávido por impostos. Não vejo uma medida do Governo para diminuir os impostos da comida, o imposto da água mineral, que a gente compra para mandar para lá. Ninguém abona os impostos, e o dinheiro dos impostos não está indo para lá também. Então, é muito bom fazer festa, fazer baile com a orquestra dos outros, na casa dos outros; enquanto isso, não nos preocupamos com nada, somente em aumentar e aumentar a receita dos impostos deste País. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, o Brasil está numa situação extremamente confortável perante a conjuntura mundial, perante o modelo de desenvolvimento econômico que os defensores do Estado mínimo apregoavam como a grande salvação da humanidade, numa visão neoliberal, dizendo que não precisavam mais do Estado, que tudo estava resolvido, bastava deixar que o mercado regulasse as relações. Eu tenho que me referir, sim, Ver. José Ismael Heinen, e V. Exª tem que centrar o seu discurso para dizer que a direita sempre defendeu no mundo o Estado mínimo, dizendo que não precisava de Estado. E vem aqui fazer a crítica de que, através de concurso público, o Governo Federal está contratando servidores para a área da Educação, para a área das políticas ambientais, para a área da Saúde, para a área dos serviços sociais, para a área de Engenharia e infra-estrutura... Mas isso é equipar a União, para que ela tenha política de Estado e não política de Governo; uma política de Estado que atenda às necessidades da população, uma política que gere riqueza, mas que também distribua riqueza.

Porto Alegre está ganhando, Verª Margarete Moraes, uma Escola Técnica Federal, projeto que o Ministro Fernando Haddad, junto com o Presidente Lula, desenvolveu para todo o Brasil. Ela será uma das 214 escolas técnicas federais que estão sendo construídas em todo o País. Ver. Dr. Raul, V. Exª que defende o planejamento familiar: hoje o Ministério da Saúde está dando prioridade para esse tema, debatendo e organizando isso. Mas também temos que dar prioridade à Educação. O que o Ver. José Ismael Heinen teria que dizer aqui é que a sua Governadora, que ele defende e que ajudou a eleger, é contra o piso básico para os professores, um projeto do Governo Lula e do Ministro Fernando Haddad; aqui em Porto Alegre, Ver. Claudio Sebenelo, será aberto concurso público para sessenta professores e mais os funcionários para a Escola Técnica Federal. Vir aqui dizer que é contra a contratação de funcionários para atuarem na política pública na União é defender o Estado mínimo. Mas, neste momento, as grandes empresas e os baluartes do capitalismo, que são os bancos e as grandes montadoras, faliram no mundo - e elas favoreceram, sim, uma casta dirigente -, e essas incorporadoras os bancos recorrem ao Estado para que ele injete dinheiro.

Tive o prazer de participar na sexta-feira de um debate sobre a tese que defende o Senador Paim de acabar com o Fator Previdenciário, quero dizer que os aposentados têm direito, sim, à reposição salarial na integralidade dos aumentos que são repassados aos trabalhadores. Isso é fazer um debate nacional. E nós fazemos esse debate, inclusive, quando existem contradições no nosso Governo, porque é enfrentando os temas, podemos nesta Casa dizer que o Estado tem que ser forte, mas tem que estar direcionado para quem precisa. E a nossa Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, quando vota um projeto aqui de criação de uma Secretaria, não é só para criar Cargos em Comissão, essa Secretaria tem que estar voltada para atender às demandas da população.

Portanto, quero deixar registrado que os defensores do Estado mínimo e do neoliberalismo mundial têm que reconhecer que essa tese está falida, que o Estado tem que ser forte e que tem que ter política de geração e distribuição de renda, política para quem precisa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Margarete Moraes solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 29 de dezembro de 2008. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; demais Vereadores, quem ouve o Ver. Carlos Comassetto falar, certamente pensa que está num outro país, muito distante das nossas agruras e das nossas dificuldades. Estamos num País em que 17 milhões de crianças não têm direito à creche, num País em que 82% das crianças em idade de alfabetização não se alfabetizam e se transformam em analfabetos funcionais, talvez escrevam o nome, talvez saibam algum número, mas não aprenderam a pensar, num País que tem uma cidade chamada Porto Alegre com quase setecentas favelas, este País está crescendo na crise!

Como diria, Ver. Carlos Comassetto, o grande Senador Cristovam Buarque: “Crescer é distribuir cestas básicas, é distribuir Bolsa Família. Ser grande é não precisar dela!” Essa é a questão, Vereador. Esse discurso aqui, dizendo que os outros protegem as grandes corporações...! Ora, os bancos brasileiros nunca tiveram o recorde mundial de um Banco Itaú crescer, por semestre, meio Banco Itaú. Essa mamata vem de seis anos para cá! Vejam as contradições de um Governo... Claramente, o Banco Central obriga a baixar os juros, e o Presidente diz: “Vamos gastar!” Se quiserem enlouquecer uma tropa, mudem de general a toda a hora; se quiserem enlouquecer uma população, fazer perder os referenciais, façam exatamente o que o Governo está fazendo: ora baixando juros de um lado, ora mandando gastar de outro, injetando bilhões para que haja um processo inflacionário e cortando os juros para que não haja um processo inflacionário! Quem tem razão?

É esse paradoxo que o brasileiro tem que administrar, e sabe-se muito bem que está escamoteada, mascarada a crise, porque, em volta da cidade de Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, um número fantástico de pessoas perdeu o seu emprego. Porto Alegre tem hoje, à sua volta, 250 mil pessoas desempregadas! E dizer que vai tudo bem? E dizer que nós somos privilegiados na crise? Ora, isso é, no mínimo, desprezar a inteligência dos colegas Vereadores, das pessoas que nos assistem, que sabem muito bem que a questão é muito pior. As populações mais aquinhoadas, não há dúvida, vão viver melhor; agora, essas que estão nas favelas, essas populações que estão nas escolas públicas, essas populações no Brasil inteiro... E o Rio Grande do Sul tem uma qualidade de educação das melhores que o Brasil já teve! Por favor, é destituído de qualquer base, de qualquer comprovante estatístico, fazer como fizeram, quando fundaram aquele saudoso “Nosso Primeiro Emprego”. Eles investiram 750 milhões, e o único emprego gerado foi na Bahia, ele se chamava Wilson, era garçom!

Assim é fácil; assim é fácil falar em Estado obeso, Estado impotente, em Estado em que se tenha que contratar pessoas sempre por CCs, quase nunca por concurso público! Ora, esse aumento, esse inchaço do Estado, todos nós sabemos aonde vai estourar. O Estado sempre foi a válvula de escape das recessões, nós vamos entrar numa profunda recessão agora com ou sem o Governo Lula; com ou sem prestígio do Presidente Lula. A recessão é mundial, ela vai repercutir no Brasil, sim. E não se pode vir aqui e dizer que não, que está tudo bem. Não, não está bem!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, efetivamente, Ver. Nilo Santos, há quem torça para que as coisas dêem errado. O PSDB e o DEM têm tomado uma postura que achava que acontecia apenas em nível nacional, mas pude verificar que aqui ocorre exatamente a mesma coisa. Não adianta o Mampituba, porque o Mampituba não conseguiu aparar essas aves de mau agouro, que são o PSDB e o DEM, que só têm tramado contra o Governo e contra a Nação, porque, quando falam do capital financeiro, parece que eles não governaram o País por oito anos, parece que não foram eles que sempre defenderam os bancos. Fico impressionado com a fala do Ver. Sebenelo e do Ver. Heinen, porque os seus Partidos sempre fizeram esse tipo de defesa. Nós, pelo contrário, sempre fizemos dura fiscalização ao sistema financeiro. Nós, atualmente, estamos trabalhando para diminuir a taxa Selic, estamos colocando os bancos na parede acerca do spread; nós estamos chinchando, como diz a gauchada, a turma do Banco do Brasil e da Caixa Econômica, que, muitas vezes, não se dão conta de que são bancos públicos e que devem, portanto, antes de qualquer coisa, responder aos interesses públicos, e não de alguns acionistas como no Banco do Brasil.

O nosso Governo tem enfrentado a crise. As senhoras e os senhores verificaram as milhares de pessoas que saíram às ruas nos últimos dias, para comprar, para adquirir bens de consumo e bens duráveis, como automóveis. Enquanto que nos Estados Unidos o Bush se vira e faz aquilo que não queria fazer, o nosso Governo se adiantou, tirou o IPI, tirou o IOF, está dando condições de financiamento para a casa própria, está fazendo uma política econômica que controla a inflação, que controla o câmbio e que, ao mesmo tempo, não desemprega. A fonte do Ver. Sebenelo não sei qual é; a minha é o DIEESE, que é quem, de fato, pesquisa e tem um convênio com a Prefeitura, por sinal; o DIEESE, a FEE, a SMIC e a Fundação de São Paulo. Era assim no Governo PT e é assim no Governo Fogaça, os mesmos fazem as pesquisas, só que os dados não são esses; esses são dados inflados, é a inflação do PSDB que eles esqueceram. Nós, pelo contrário, estamos fazendo uma política de reinserção na atividade produtiva.

Àqueles que nada têm e nada podem, o Governo dá Bolsa Família, para que seus filhos possam estar na escola; dá oportunidade àqueles jovens que queriam estar na universidade e não conseguiram no passado de FHC, o “príncipe dos sociólogos”. Mas foi exatamente no Governo do torneiro mecânico Lula que deu o ProUni, Ver. Brasinha! Aquele que, como V. Exª e muitos que estão aqui, inclusive, e os que nos ouvem, veio dos grotões do Brasil; os filhos dessas pessoas, mesmo estando nos grotões do Brasil, têm direito de estudar! E é o ProUni que está dando condições para esses jovens estudarem. Pois o “príncipe da Sociologia” não conseguiu introduzir a Sociologia no Ensino Médio. Mas foi o Governo do torneiro mecânico Lula, daquele que veio num pau-de-arara, de Pernambuco, é que fez com que os nossos jovens, a partir do ano que vem, tenham Filosofia e Sociologia no Ensino Médio! Não foi o “príncipe dos sociólogos”, foi um homem comum! Comum, mas que comunga com as coisas básicas do seu povo. E é por isso que nós temos orgulho de vir aqui e defender essa questão contra as aves de mau agouro do PSDB e do DEM. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Adeli Sell.

O Ver. Guilherme Barbosa solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Mauro Pinheiro, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.

Em votação o Requerimento desta Presidência, que propõe a inversão dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5381/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/08, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos empreendimentos de economia popular e solidária nas contratações públicas de bens e serviços dos órgãos da Administração Direta e Indireta. Com Emendas nos 01 a 05.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 17-12-08;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em discussão o PLL nº 219/08. (Pausa.) O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PLL nº 219/08.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, este Projeto é de apoio às micro e pequenas empresas, Ver. Dib, origina-se de um projeto do Sebrae nacionalmente. O Sebrae apresentou na Câmara Federal, Ver. Dr. Goulart, um projeto de fomento, de apoio às micro e pequenas empresas, obteve apoio do Congresso Nacional e do Governo Federal para que essas empresas pudessem participar das licitações e das compras públicas até oitenta mil reais - portanto, privilegiando as micro e pequenas empresas -, também até o percentual de 25% de licitações públicas feitas pelos Municípios.

O que a lei fez? A lei formulada pelo Sebrae, nacionalmente, propôs que se mudasse a Lei nº 8.666, a Lei das Licitações, para que as micro e pequenas empresas tivessem um tratamento de privilégio no Município - Ver. Mauro Pinheiro, que trabalha bastante com as micro e pequenas empresas - com as compras e licitações públicas. O que faz isso? Um cadastro mais simplificado, períodos maiores para a apresentação de documentos e uma série de outros privilégios e facilidades para que as micro e pequenas empresas sediadas no Município possam ser favorecidas e então apoiar a geração de empregos. O Sebrae apresentou isso no Congresso Nacional e obteve o apoio do Governo Federal. A lei foi aprovada no ano passado e precisa de uma regulamentação municipal. Alguns Estados estão bem adiantados nesse tema. No Estado de Santa Catarina, por exemplo, já quase todos os Municípios têm essa lei regulamentada, Ver. Luiz Braz, para que as micro e pequenas empresas dos Municípios possam participar. O Paraná já está bem adiantado; São Paulo está se adiantando; o Rio Grande do Sul é um dos que estão mais atrasados nisso, para regulamentar e favorecer as micro e pequenas empresas.

Foi uma longa conversa com o Ver. Professor Garcia, Líder do Governo, assim como com os representantes da Fazenda e do Planejamento, para que as Emendas que foram propostas pelo Governo - são cinco Emendas, se não me engano - se adequassem ao Projeto, com o acordo do Governo Municipal e do Líder do Governo, Ver. Professor Garcia. A partir dessa lei, a Prefeitura poderá ou não - fica a critério do Prefeito - disponibilizar as licitações e compras públicas até oitenta mil para as pequenas e microempresas e para a economia popular e solidária, assim como também, nas licitações maiores, ela pode ser fracionada até o montante de 25%, direcionada para as micro e pequenas empresas e para a economia popular e solidária.

Simplesmente é esta a proposta do Projeto: uma regulamentação, para que a gente possa adequar a lei no Município de Porto Alegre, favorecendo as micro e a pequenas empresas, Ver. Bernardino Vendruscolo, que está aqui nos assistindo também; que a gente possa fomentar as micro e pequenas empresas de Porto Alegre. Este é o Projeto de Lei, para o qual peço apoio de todos os Vereadores e Vereadoras, a fim de aprová-lo e incentivar a micro e pequena empresa, juntamente com o mesmo movimento que foi feito em nível nacional junto com o Sebrae, Congresso Nacional e Governo Federal. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. Marcelo Danéris.

Não há mais quem queira discutir o PLL nº 219/08. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação as Emendas de nºs 01 a 05. Se for possível algum acordo para votação em bloco, ficaria mais fácil, Ver. Marcelo Danéris. Há alguma proposta para votação em bloco das Emendas? (Pausa.)

 

(O Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, havendo acordo, coloco em votação o bloco das Emendas números 01, 02, 03, 04 e 05 ao PLL n° 219/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

O Ver. Mauro Zacher solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 22 a 24 de dezembro de 2008. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Mario Fraga, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6845/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/08, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, extinguindo as Funções Gratificadas de Assessor Técnico Legislativo e de Membro do Gabinete de Estudos Legislativos e o Cargo de Coordenador da Assessoria de Relações Institucionais, alterando a Descrição Sintética e Analítica das atribuições do Cargo de Coordenador de Relações Públicas, criando o cargo de Assessor de Relações Públicas e as Funções Gratificadas de Assessor de Gabinete de Direção, Assessor Técnico da Presidência e Assessor em Revisão de Texto.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 22-12-08.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PR n° 058/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do PR n° 058/08.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna encaminhar, pela Bancada do PT, este Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora do ano passado, Verª Neuza Canabarro, na qual a senhora foi Vice-Presidente. De forma muito transparente e contínua foi posto para avaliação, neste ano, pela atual Mesa Diretora, um projeto administrativo da Casa. Nós, Ver. Sebastião Melo, que inovamos ao fazer um processo de transição com muito rigor, com muita transparência nesta Casa, colocamos várias iniciativas, para que, de fato, pudéssemos ter aqui um processo administrativo de continuidade, inovando, inclusive, as gestões nesta Casa. Dentro das questões que organizamos e da necessidade da organização administrativa, verificamos vários problemas, elaboramos este Projeto, e foi dada a continuidade.

O que traz este Projeto? Ele traz a possibilidade de trabalharmos nesta Casa, vendo a Câmara Municipal como um todo do ponto de vista administrativo, setorizando os setores que precisam estar desempenhando funções, assimilando esses setores; para tanto, há necessidade de se criarem essas FGs, de fixá-las no setor. E não estamos criando despesas com este Projeto, pois estamos fazendo economia de outras verbas que estamos extinguindo. Vamos produzir uma economia nessa redução de despesas quando adequarmos as FGs aos setores correspondentes, algo tão necessário do ponto de vista administrativo da Casa. Há necessidade de que as Diretorias tenham, nos seus setores, técnicos qualificados, como já temos, mas com reconhecimento desta Casa na questão das FGs, que ficarão alocadas nos setores determinados. E mais do que isso: nós, no ano passado, também criamos uma escola, a Escola do Legislativo Julieta Battistioli, Ver. João Bosco Vaz, a primeira escola do Legislativo implantada, na prática, no Estado do Rio Grande do Sul; a Câmara Municipal de Porto Alegre inovou a partir disso, precisa ter estruturas e condições de funcionamento adequado, por isso estamos propondo uma Emenda para a colocação de uma FG fixa na Escola do Legislativo desta Casa.

É importante que se diga que o processo desenvolvido nessas últimas gestões especialmente deu conta de um processo de transição necessária do ponto de vista administrativo desta Casa, porque, reiteradamente, a Câmara Municipal é atacada - hoje, lamentavelmente, a gente vê nos jornais a mesma situação - dando conta de que os Vereadores e Vereadoras desta Casa são caros para o Poder Público, de que estão aqui apenas legislando para aprovar pequenas matérias, como nomes de ruas e premiações. Quero relembrar que nós ousamos, no ano passado, quando diminuímos os Prêmios nesta Casa. Tínhamos a possibilidade de entregar nesta Casa quase setenta Prêmios. Os senhores lembram, nós trabalhamos nisso. Criamos uma Comissão, e não foi da Mesa Diretora, foi uma Comissão composta por vários Vereadores desta Casa: Ver. Garcia, Verª Margarete, Ver. Luiz Braz e o Ver. Sebastião Melo, atual Presidente. A Comissão fez uma análise do Regimento, propondo várias alternativas, inclusive a redução dos Prêmios.

E o Ver. Dr. Goulart, quando foi Presidente desta Casa, na sua gestão, inovou, otimizando o espaço, não havendo mais necessidade, Ver. Dr. Goulart, de passar pelo Plenário os Projetos de aprovação de nomes de rua, como tínhamos, anteriormente, nas gestões da Casa. Por isso, tramitando pelas Comissões, o Plenário não perde mais tempo com esse tipo de Projeto aqui; houve, portanto, uma otimização do trabalho desta Câmara Municipal.

Encerramos uma Legislatura com uma Câmara cada vez mais preocupada com um projeto administrativo, Ver. Luiz Braz, necessário, inclusive, para as próximas presidências e para as próximas composições, de responsabilidade de todos nós, exatamente preservando o Poder Público local, otimizando os recursos. Nós fizemos uma grande economia, devolvemos ao Prefeito Municipal, aos cofres Municipais, um milhão de reais, e já tenho notícias de que o atual Presidente vai devolver quase dois milhões de reais ao Município graças à economia que esta gestão, que esta Casa fez na administração, contribuindo para a melhoria do Poder Público na cidade de Porto Alegre, contribuindo inclusive para a melhoria dos serviços da Prefeitura de Porto Alegre.

Portanto, peço a aprovação deste Projeto aos nobres Pares, porque estaremos, sim, dando um grande passo em prol das próximas Administrações desta Casa. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço à Verª Maria Celeste a manifestação.

Em votação o PR nº 058/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o bloco composto pelos pelas Emendas nºs 01, 02 e 03 ao PR nº 058/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos a Emenda nº 06/08, de autoria do Ver. Luiz Braz, ao PLCE nº 008/08. (Lê.) “Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e dos artigos 61 a 64 da Lei Orgânica do Município; cria a Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre, definindo a sua estrutura e atribuições e dá outras providências”.

O Assessor de Gabinete do Ver. Aldacir Oliboni comunica que o não-comparecimento do Vereador à Sessão na data de hoje deu-se pelo trágico falecimento do seu sobrinho, Daniel Oliboni, ocorrido em Bento Gonçalves, o que a Casa registra com pesar.

Apregôo a Emenda nº 12, de autoria do Ver. Ismael Heinen, Líder do DEM, do Ver. Bernardino Vendruscolo e do Ver. Adeli Sell, ao PLCE nº 019/08. (Lê.) “Altera as Leis Complementares nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município; nº 113, de 21 de dezembro de 1984, que institui a Taxa de Coleta de Lixo; nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão de ‘Intervivos’ [...]”.

Apregôo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Beto Moesch e do Ver. Dr. Goulart, ao PLL nº 118/08 (Lê.): “Os resíduos oleosos gerados pela utilização de óleo vegetal ou animal deverão ser armazenados adequadamente e encaminhados a empresas coletoras licenciadas pelo órgão ambiental competente”.

Apregôo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Beto Moesch, também o Líder do PT, Ver. Carlos Comassetto, e Dr. Goulart assinam a Emenda, ao PLL nº 118/08 (Lê.): “Conduzir, preferentemente, os resíduos recicláveis separados e armazenados até as associações ou cooperativas de triagem ou segregação, conveniadas com o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, participantes de projeto de geração de renda desenvolvido no Município”.

Apregôo a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Beto Moesch, também subscrita pelo Ver. João Antonio Dib, ao PLL nº 118/ 08 (Lê): “No cronograma, deverá ser incluída mensalmente uma planilha atualizada contendo os períodos em que cada associação ou cooperativa de triagem ou segregação estará trabalhando”.

Apregôo Emenda nº 04, do Ver. Beto Moesch, assinada pelo Líder do PP, Ver. João Antonio Dib, ao PLL nº 118/08 (Lê.): “Suprime-se o inciso III do art. 5º”.

Apregôo a Emenda nº 05, de autoria do Ver. Beto Moesch, subscrito também pelo Ver. Carlos Comassetto, ao PLL nº 118/08 (Lê.): “Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta Lei que já possuem licença de instalação e operação deverão providenciar no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, os meios necessários para o seu cumprimento”.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6912/08 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/08 – que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de excepcional interesse público e efetivar o recrutamento de 200 (duzentos) Agentes Comunitários de Saúde, consoante o que preceitua o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e o inciso II do art. 17 da Lei Orgânica do Município.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Dr. Raul: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 22-12-08.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 061/08. (Pausa.) O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir o PLE nº 061/08.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nada mais importante para a afirmação da Saúde Pública de um Município do que o fortalecimento da ESF - antigamente chamava-se PSF -, Estratégia de Saúde em Família. Nada mais importante. Foi uma antítese, uma volta ao passado no sistema apresentado com a tecnologia do futuro, com a futurologia, na verdade, do agora, do que está acontecendo agora. E o trabalho da Estratégia de Saúde de Família resolve 80% dos problemas encontrados na comunidade, sem que haja necessidade de levar para um hospital ou para um nível secundário. Resolve-se ali.

Então, o Executivo nos propõe continuar, estender o Projeto dos agentes comunitários de saúde e contratar mais duzentos funcionários, porque, na verdade, houve uma promessa do nosso Prefeito no sentido de que aumentaria barbaramente a estrutura dos Núcleos dos agentes comunitários de saúde. Portanto, ele precisa ter esses trabalhadores.

O que me passa pela cabeça é que o planejamento já deveria ter sido feito há mais tempo, um grande planejamento, para que pudéssemos fazer já os concursos, para que pudéssemos ter esses funcionários como participantes do Estado, como uma função de Estado. E aí - sou mais distensível do que a maioria dos políticos - acho que pode ser por CLT também, não necessariamente por um contrato governamental. Pode ser por CLT também. Mas que se contratem os funcionários da Saúde.

Como hoje é o penúltimo dia em que vamos trabalhar, ou antepenúltimo dia, não podemos pegar essa discussão, a não ser como emblemática, como ideológica, ou como para marcar posição. Nós temos que discutir no sentido de que temos que atender o que o Executivo propõe, porque está terminando o ano, e há que se começar o ano com agentes comunitários de saúde trabalhando, com novos agentes contratados. Votaremos a favor porque isso é bom para o povo neste momento, mas não é o melhor encaminhamento para o sistema. O melhor encaminhamento para o sistema é o concurso público. De alguma maneira, o concurso público deverá beneficiar os trabalhadores da Saúde incluindo-os num plano de cargos, salários, de carreira.

Mesmo eu sendo da base do Governo Fogaça e muito amigo do Secretário Eliseu Santos, não posso dizer para vocês que não precisamos de concurso público e de plano de carreira, porque nós precisamos. É melhor para a Saúde; será melhor trabalhada a Saúde. Mas, infelizmente, hoje vamos ter que aprovar o que temos, porque, senão, não ficaremos com nada. E deveremos abrir logo a discussão no início do ano para exigirmos dos governantes uma estratégia, inclusive de trabalho, não só estratégia de atendimento do povo nas vilas, mas estratégias para os valorosos, para os grandes e heróicos trabalhadores da Estratégia de Saúde da Família, que resolvem primeiramente os problemas das doenças das comunidades. Então, senhores, não é a melhor coisa, mas nós não podemos parar, senão não começaremos o ano com os agentes comunitários de saúde, mas logo em seguida deveremos retomar essa conversa, para que eles tenham concurso e plano de carreira.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro a presença do Ver. Pedro Ruas no Plenário da Câmara, também do Ver. Airto Ferronato, do Dr. Tito Vieiro, entre várias outras Lideranças. Recebam nossas saudações.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 061/08.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, o Projeto que estamos discutindo neste momento e que votaremos em alguns minutos só está nesta Casa devido a uma incapacidade de gestão da Secretária Municipal da Saúde e a uma falta de vontade política do Governo Fogaça em resolver os problemas da Saúde - a contratação emergencial ou, diga-se, a prorrogação dos contratos dos agentes de saúde. Já fizemos aqui nesta Casa várias Audiências Públicas, e foi assumido, aqui nesta tribuna, pelo Secretário Eliseu Santos, o compromisso de enviar - acordado com o Ministério Público - a esta Casa o Projeto de Lei para a realização de concurso público para todos os funcionários das equipes do Programa de Saúde da Família. O prazo para o envio do Projeto à Câmara era 30 de março, e chegou aqui no dia 30 de março.

O que dizia o Projeto? Ver. João Antonio Dib, dizia que, no ato de inscrição para o concurso público para médicos, enfermeiros, agentes de saúde e outros, ninguém poderia ter mais de quarenta anos de idade. Um Projeto flagrantemente inconstitucional, assinado pelo Prefeito Fogaça, dizendo que, para fazer concurso público, ninguém poderia ter mais de quarenta anos de idade! Esta Casa pediu que o Projeto fosse retirado e devolvido ao Legislativo Municipal, e assim foi feito.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, V. Exª discute com muito vigor e com muita razão, mas este é o Parlamento; aqui poderíamos ter feito emendas, mas não o fizemos desde março. Portanto, também temos culpa. Não estou culpando ninguém em particular porque também sou Líder de Bancada, poderia ter providenciado. É verdade que isso cabia mais ao Líder do Governo.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. João Antonio Dib, na política temos que superar essa relação de culpa, nós temos responsabilidades ou irresponsabilidades. E, nesse caso, o Prefeito Fogaça foi irresponsável, porque mandou o Projeto para a Casa, assinou um Projeto inconstitucional. A responsabilidade pelo Projeto não é dos Vereadores, é do Sr. Prefeito Municipal, que mandou para esta Casa um Projeto inconstitucional querendo que nós o aceitássemos. Nós não podemos aceitar um Projeto inconstitucional.

Segundo, aqui nesta tribuna, também na Audiência Pública, o Secretário Municipal da Saúde, Eliseu Santos, assumiu o compromisso de discutir a contratação e a Lei do Concurso Público com o Conselho Municipal da Saúde. Não fez isso até hoje. Essa discussão não está sendo ouvida pela sociedade, que não está tendo o direito de participar, e a Lei Orgânica diz que as políticas de Saúde para serem implantadas devem ser avalizadas pelo Conselho Municipal da Saúde.

Portanto, neste momento, no apagar das luzes do ano de 2008, o Prefeito manda um Projeto para a prorrogação do contrato existente com o Instituto Sollus e faz um adendo para contratar mais duzentos agentes de saúde. A nossa Bancada votará favorável por uma única razão: para que a população não fique sem atendimento de saúde, para que todos esses profissionais não fiquem desempregados justamente no período do Natal e Ano-Novo.

Verª Maria Luiza, não é assim que se trata com a Saúde Pública da cidade de Porto Alegre. O Sr. Prefeito Municipal está errado novamente ao mandar este Projeto, que não resolve o problema da estrutura da Saúde e que faz mais uma barrigada para poder dizer que vai resolver um problema, mas não está resolvido o problema. E concluo, Sr. Presidente, neste caso, a nossa Bancada votará favorável única e exclusivamente porque a população não poderá ficar sem o serviço de saúde e porque esses funcionários não poderão ficar desempregados. Mas que o Executivo Municipal está falhando, está falhando. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, na sexta-feira foi votado nesta Casa o PLCL nº 018/08, em que apareço como um dos autores. Quero deixar claro que não sou um dos autores, o autor é o Ver. Luiz Braz, ele pediu assinatura apenas no sentido de tramitar o Projeto. Então, quero deixar claro que não sou um dos autores do Projeto.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Melo, este Vereador, por uma falha, tem a mania, quando vai tramitar qualquer proposição na Casa, de colher a assinatura de algumas pessoas aqui, acreditando que, quando assinam, tenham confiança naquilo que é passado para elas, mas, se o Ver. João Bosco Vaz acredita que eu estou tentando enganá-lo ou alguma coisa assim, por favor, eu peço que risquem o nome do Ver. João Bosco Vaz, e jamais voltarei a pedir que ele assine junto comigo qualquer projeto, não há nenhum problema.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Só para esclarecer ao Ver. Luiz Braz: assinar para tramitar, com o maior prazer, Vereador; mas assinar e depois me colocar como co-autor não, pois nesse caso não sou co-autor.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Os registros estão devidamente feitos para os Anais da Casa.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 061/08.

 

(O Ver. Claudio Sebenelo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu lamento que os agentes comunitários de saúde, em função da época, não estejam nesta Casa dialogando com os Vereadores, porque eles vieram à tribuna, Srs. Vereadores, na Audiência Pública que a Casa fez, e criticaram a ausência dos Vereadores naquela oportunidade, Ver. Raul, não me lembro se V. Exª estava presente. Eles foram muito duros, disseram que estavam desamparados. Esta Casa estava lotada, isso foi há um mês, criticaram a ausência dos Vereadores e pediram socorro para terem regulamentada a sua condição de trabalhadores da saúde em Porto Alegre.

Eles não estão aqui hoje, e a alternativa que o Governo nos apresenta, a única alternativa que nos apresenta, Ver. Sebenelo, é a prorrogação dos contratos precários - vou dizer precários e não temporários - por um ano de trabalho. Esses agentes comunitários já estão há um ano sem carteira assinada, e eu vou repetir aqui que são pais, mães, chefes de família que trabalharam sete, oito, dez anos para a Prefeitura via FAURGS, e o Governo Fogaça resolveu terminar com o convênio e contratar o Instituto Sollus. E aí eu acho uma demagogia com os agentes comunitários: contratou-os diretamente com a Prefeitura, e os demais cargos ficaram no Sollus. O Sollus está sendo uma péssima experiência para as demais funções da Estratégia Saúde da Família. O relato que eu tenho é muito ruim, mas pior é a situação dos agentes comunitários de saúde, muito pior; eles estão numa situação de precariedade, pois, no contracheque que recebem, estão na categoria de estagiário. Portanto, é difícil, inclusive, ter um crédito na praça, fazer um crédito numa loja, conseguir se organizar pessoalmente, porque a qualquer momento a sua frágil relação com o Governo pode terminar.

Eu acho lamentável que tenhamos, enquanto Vereadores - já fizemos Declaração de Voto na Comissão Conjunta -, de prorrogar os contratos só e simplesmente porque não podemos criar cargos, fazer contratações e determinar gastos ao Executivo. Quero que isso fique claro aqui aos agentes comunitários de saúde, que já tiveram dúvida sobre a nossa votação do ano passado, de por que criamos contratos temporários, Ver. Dib. Daqui a pouquinho, os agentes vão achar que é problema da Câmara, que é nós que estamos estabelecendo essa precariedade de relações dos agentes comunitários com o Governo. O Ver. Comassetto já recuperou aqui: o Governo não atendeu o que os três Ministérios Públicos - o Federal, o do Trabalho, o Estadual - e o Ministério Público do Patrimônio determinaram, não cumpriu com o TAC, Termo de Ajustamento de Conduta, por meio do qual o Governo providenciaria a criação dos cargos e a contratação via concurso público. E o Governo manda para cá um monstrengo que ele mesmo não pode defender e assumir, tanto que não deixou tramitar, porque, dentro de uma Secretaria, um departamento criar celetista...isso não existe. Se queria celetista, tinha de ter mandado uma fundação pública de direito privado para criar aqui. O Governo não é sério com a Estratégia Saúde Família! Ver. Dr. Goulart, o Governo não é sério na Estratégia Saúde da Família e está reconduzindo o mesmo o Secretário, que não achou solução. E mais: prorroga contrato temporário, e as promessas de campanha? Está aqui na lei, Ver. Carlos Todeschini, pedindo a criação de mais duzentos contratos temporários, estagiários, para serem agentes comunitários de saúde. Hoje são trezentos e tantos nessa condição.

Então, é lastimável. Nós vamos fazer Declaração de Voto novamente, porque não vamos deixar mais de trezentos agentes comunitários sem vínculo daqui a uma semana e meia. Agora, o Governo é um desastre nesse tema, prejudica pessoas que fazem um trabalho imprescindível, profilático. Pela primeira vez temos, em Porto Alegre, pessoas visitando as famílias, olhando o problema das crianças, dos idosos, e é isso que queremos para a saúde. Então, tudo bem, vamos prorrogar e aumentar o número, mas as promessas de campanha serão cobradas. Agora, a regulamentação, a contratação, a realização de cargos e concursos para a Estratégica da Saúde da Família iremos cobrar todos os dias do ano que se inicia do Prefeito reeleito. Eu espero que ele cumpra as suas promessas de campanha. E não está fazendo agora, prorrogando simplesmente os contratos dos agentes. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 061/08.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho aqui porque participei também da última reunião do Conselho Municipal de Saúde, quando foi expressamente proibida a aprovação desse Projeto de Lei que está tramitando na Câmara Municipal. Ele, de fato - como foi dito aqui pela Verª Sofia, dou-lhe inteira razão -, é um monstrengo; é um Projeto que pretende a burla do concurso público, e isso é inconstitucional, é ilegal. O Conselho Municipal de Saúde, que é um órgão de controle social, que é autoridade de saúde do Município, pede que não votemos no Projeto do Governo, que vem, desde março, totalmente errado, com inconstitucionalidades, com ilegalidades, com problemas de toda natureza. Porque quem tem que consertar ele é o Executivo, e o Executivo é incompetente, não é capaz de em um ano fazer o conserto que tem que fazer. Esse é o problema, Ver. Brasinha, já que V. Exª quer saber, é isso. E o Secretário, inclusive, é do seu Partido, Vice-Prefeito atual.

Vejam só, nós temos esse problema e, ao mesmo tempo, temos que renovar os contratos por mais um ano, porque não tem concurso, porque os postos fechariam, Ver. Dr. Goulart. É lamentável que isso aconteça, pois houve tempo hábil para realizar o concurso, a contratação regular, a estabilização do quadro, e isso não foi feito. Então, o que resta fazer agora? Resta autorizar a renovação do contrato, senão os postos paralisam. E é bom que se diga, porque esta é a opinião referendada pelo Conselho: que, de imediato, se tomem as medidas para a abertura do concurso. A Câmara está autorizando este ato, Ver. João Antonio Dib, porém não significa que as autoridades não terão que responder pelos atos, sabem por quê? Porque elas tiveram tempo hábil para tomar as providências e regularizar essa situação, mas não o fizeram. Em março veio para cá o Projeto, totalmente errado, ilegal, inconstitucional, afrontando várias leis, vários elementos da legalidade.

Nós vamos aprovar, sim, esse pedido de autorização, porém isso não isenta o Secretário da Saúde e o Prefeito de responderem pelos atos administrativos, porque tiveram tempo hábil para realizar o concurso e a contratação, mas não o fizeram. Essa é a questão! Vamos votar a favor, com Declaração de Voto, porque os postos não podem fechar e porque as pessoas que trabalham lá precisam continuar trabalhando. Mas a medida adequada, necessária, legal e constitucional para que a situação se efetive, de uma vez por todas, é o concurso público. É isso que pede o Conselho Municipal de Saúde. Na última reunião da qual participamos foi decisão unânime dos 23 membros do Conselho presentes a busca, sim, de uma alternativa para viabilizar as contratações, para dar continuidade aos serviços de saúde do Município, pois, mesmo com esse programa em execução, os serviços ainda são muito precários. De outro lado, a única medida saneadora, eficaz, legal e constitucional para resolver de uma vez por todas a questão é o concurso público. Por isso estamos aqui para dizer: “Sr. Prefeito, Sr. Secretário, concurso público e contratação legal dos funcionários dentro das normas vigentes para os funcionários do Município de Porto Alegre!” Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLE nº 061/08.

 

O SR. DR. RAUL: Nobre Ver. Claudio Sebenelo, Presidente; Vereadores, Vereadoras, aqueles que nos assistem, o importante realmente para a cidade de Porto Alegre é que constituamos uma Estratégia de Saúde da Família que contemple o atendimento da comunidade mais carente. E o Governo está sinalizando nesse sentido, está enfrentando uma série de dificuldades; por exemplo, a contratação por concurso tem que ser muito melhor avaliada na área dos agentes comunitários de saúde, porque eles necessariamente têm que morar junto à comunidade que atendem. Então, essa é uma questão que tem que ser esclarecida e passa pelo problema de constitucionalidade.

O que o Governo está propondo para que haja continuidade, tão importante no serviço de Saúde? Está propondo que os contratos emergenciais tenham no mínimo mais um ano de ampliação, fazendo com que, nesse período, esse Projeto - que está tramitando na Casa e que chegou em período hábil de tramitação - possa ser realmente avaliado por todas as instâncias, para que possamos todos juntos construir o melhor para a Estratégia de Saúde da Família de Porto Alegre, porque não estamos pensando apenas em um momento; estamos pensando numa continuidade da Estratégia de Saúde da Família.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Dr. Raul, meus cumprimentos pelo pronunciamento de Vossa Excelência. Na realidade, todos nós sabemos que vamos aprovar por unanimidade o Projeto, aí é que não entendo a razão das críticas. Vossa Excelência está fazendo uma narrativa do que é o Projeto e do que precisa ser feito. Cumprimento Vossa Excelência. Espero que votemos em seguida.

 

O SR. DR. RAUL: Agradeço o aparte.

Realmente, temos que avançar muito dentro da Estratégia de Saúde da Família da Cidade, tenho a convicção de que vamos avançar e com a contribuição de todos os Vereadores desta Casa, de todas as correntes ideológicas - vamos dizer assim - para que Porto Alegre tenha realmente um Sistema de Saúde da Família que contemple as suas necessidades.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Raul, sabemos da sua preocupação com a Saúde; agora, o Ver. João Antonio Dib... Por que estamos discutindo isso? Porque estamos fazendo neste momento um remendo na política de Saúde, fazendo com que ela não avance, e isso tem que ser dito, porque a Câmara não pode ser responsabilizada por esse remendo. Essa responsabilidade é do Executivo, que não encaminhou em tempo hábil o Projeto para fazer o concurso público para a Saúde. Muito obrigado.

 

O SR. DR. RAUL: Na realidade, as políticas são construídas passo a passo, envolvem entendimento com os sindicatos, envolvem as Audiências Públicas, e tivemos várias aqui na Casa. Os interesses têm que ser contemplados, mas, num primeiro momento, nós temos que contemplar o maior interesse, que é a Saúde Pública. Agora, para que isso se materialize e aconteça na sua plenitude, necessitamos de uma solução construída por todos nesta Casa e no Executivo, porque duvido que a partidarização da Saúde Pública leve a alguma melhoria real na qualidade de vida da população.

Eu acredito, inclusive, que o próprio Conselho Municipal de Saúde, que tantas e valiosas contribuições tem dado para a nossa sociedade, tenha, nesta nova gestão, que buscar também, junto ao Executivo, uma aproximação maior, para que possamos ter realmente a participação de todos. E que não haja, efetivamente, apenas aquele confronto político-partidário que muitas vezes a gente nota nas manifestações do próprio Conselho. E digo isso porque participei por mais de dez anos do Conselho Municipal de Saúde e acredito que as questões de relevância, importantes para a Cidade, têm que ser construídas em conjunto.

Nós temos, inclusive, uma possibilidade, que já existe em Belo Horizonte, por exemplo, de que as Unidades de Saúde passem também a funcionar, vários PSFs, que haja um desmembramento das Unidades Básicas de Saúde; é uma outra estratégia já colocada em grandes Capitais do nosso País, que talvez venha a ser adotada, posteriormente, também aqui em Porto Alegre. Porque a forma de atenção básica à Saúde dada por um Programa de Saúde de Família é diferenciada da Unidade Básica de Saúde, a forma de acesso ao sistema é diferenciada. E precisamos tentar unificar e atuar mais preventivamente. E a prevenção real está junto aos Programas de Saúde da Família. E é importante que todos saibamos disso, para que avancemos numa única direção, fazendo com que as nossas especialidades também sejam contempladas, porque a prevenção é muito importante. Mas ali, no passo seguinte, necessitamos ter bons especialistas no Sistema Único de Saúde, que possam dar um seguimento real e qualificado em nível de consultas secundárias, de hospitalização, de terapêutica, para termos um sistema de saúde que contemple a necessidade real da nossa comunidade de Porto Alegre.

Acredito que estamos avançando nesse sentido, e não é uma coisa simples, não é fácil, mas, com a participação de todos, em especial, dos Vereadores aqui da Câmara, tentando construir essa política para a cidade de Porto Alegre junto ao Executivo, nós teremos a possibilidade de um amplo entendimento e a duplicação, no mínimo, dos nossos Programas de Saúde da Família em Porto Alegre, com um atendimento muito melhor às comunidades carentes da nossa sociedade. Saúde para todos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 061/08.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, fiz questão de vir à tribuna para discutir o presente Projeto para resgatar na memória de alguns Vereadores que estiveram nas Audiências, especialmente na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, presidida pela Verª Neuza, o que significa este Projeto estar sendo colocado aqui no apagar das luzes para fazer, Ver. João Antonio Dib, um “tapa-furo” numa situação pela qual o Executivo não se responsabilizou. E mais do que isso: não só o Executivo não encaminhou, não fez aquilo que deveria em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta, feito com o Ministério Público sobre a questão dos agentes comunitários, como também esta Casa, na Comissão de Saúde - sob a responsabilidade dos Vereadores, preocupados com a questão dos agentes comunitários do Município de Porto Alegre -, passo a passo, acompanhou todo o trâmite do Projeto anterior; não este que hoje estamos discutindo, mas o anterior, que foi acordado no Ministério Público sobre a questão dos agentes comunitários no Município de Porto Alegre.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Maria Celeste, V. Exª sabe o quanto eu aprecio o seu bom-senso e quero lhe dizer que está colocando muito bem. De última hora, chegou um Projeto de Lei do Executivo prorrogando o contrato e criando mais duzentas vagas. Mas eu devo dizer, com toda a tranqüilidade, que desde março há um Projeto na Casa, cheio de falhas, que nós poderíamos consertar, porque consertamos outros Projetos, mas não fizemos isso. Portanto, só sobrava ao Executivo - para que o serviço continuasse, para que o serviço pudesse ser ampliado - fazer o que fez: mandou para a nossa inteligência e para a nossa sensibilidade, e o Projeto vai ser aprovado por unanimidade.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Ver. João Antonio Dib, eu quero lhe dizer que nós não podemos fazer Emendas. Legalmente, esta Casa não poderia corrigir aquele Projeto que foi encaminhado, tanto que a COSMAM foi ao Executivo, pediu a Mensagem Retificativa para aquele Projeto, Ver. João Antonio Dib. Nós fomos muito bem atendidos na PGM, só que até hoje estamos aguardando a manifestação do Executivo sobre as questões colocadas; V. Exª sabe que aquele Projeto tem problemas, inclusive de inconstitucionalidade.

E quero aqui lembrar que houve uma ampla discussão com as diversas categorias da Cidade - os sindicatos de saúde, os agentes comunitários, o Sindicato Médico do Estado do Rio Grande do Sul. Reunimos todos junto à Comissão, fizemos uma maratona de reuniões nesta Casa, fomos à Procuradoria-Geral do Município, fizemos um apelo ao Secretário Municipal para que verificasse essa questão junto ao Prefeito, para que ele tivesse uma posição política sobre o Projeto e encaminhasse a esta Casa uma Mensagem Retificativa pedindo não apenas a contratação dos profissionais do PSF por concurso público, conforme preconiza a Constituição, mas também que os funcionários do PSF passassem a ser lotados na Rede de Atendimento Básico da Secretaria Municipal de Saúde, não no novo departamento, que tem sob suspeita várias questões que não foram resolvidas, como o Instituto Sollus, a garantia e a efetivação no serviço público dos funcionários que trabalham no PSF, a jornada de trabalho de 36 horas semanais.

Lembro que essa foi uma discussão que todos os Vereadores da Casa acolheram, eles solicitaram que fosse feita a Mensagem Retificativa sem jornada de trabalho noturna, com gratificação de adesão para quem trabalha no Programa; além do salário básico, acrescentar direitos como insalubridade e vales-transporte, conforme as leis vigentes, incentivo financeiro aos profissionais do PSF e tantas outras questões que eu poderia aqui ler e que foram acordadas na Comissão, junto aos sindicatos, nas Audiências Públicas, junto aos diversos Vereadores desta Casa. E não foi só a Bancada do PT que esteve presente nessa luta. Mas lamentavelmente o Secretário de Saúde “lavou as mãos” e não encaminhou o Projeto.

Sabíamos que isso iria acontecer, estávamos pedindo a Mensagem Retificativa para que não precisássemos passar por esta situação agora, apenas renovando contratos e contratações. Eu quero saber como é que o Ministério Público, que fez um Termo de Ajustamento com o Prefeito Municipal sobre essa questão, vai se manifestar, porque deu prazo para a entrega do Projeto a esta Casa até março de 2007, e, no dia 30 de março, o Sr. Prefeito protocolou aqui o Projeto - de fato, o fez -, só que fez um Projeto que é inconstitucional. E, a partir daí, esta Casa começou a trabalhar, mas, lamentavelmente, a Mensagem Retificativa sequer chegou. Por isso vamos fazer um remendo, aprovando algo que poderia estar sendo construído de outra forma e resolvendo a questão dos PSFs na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLE nº 061/08.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; eu quero lamentar que Vereadores que sempre usam a tribuna fiquem irritados quando os Vereadores querem exercer a sua função e ocupar esta tribuna. Nós queremos debater, aprofundar a discussão deste Projeto. Estamos em fim de dezembro, uma época de balanço, de autocrítica, de análise de todos os nossos erros, de todos os nossos acertos - e todos nós certamente erramos -, é um momento de sensibilidade, de amizade e emoção, Ver. João Antonio Dib, meu querido amigo, também é um momento de promessas, de esperança, de afirmações para o futuro. Eu acho que seria o momento adequado para o Governo Fogaça cumprir suas promessas de campanha, dizer a que veio, fazer uma autocrítica e cumprir o que prometeu durante a campanha eleitoral, pois as suas promessas de campanha para dois mandatos não foram cumpridas. É o caso dos agentes de saúde do Município, Ver. Brasinha. Como disseram muito bem o Ver. Comassetto e a Verª Celeste, trata-se de um remendo, não da resolução do problema. O que deve ser feito - os agentes de saúde também querem isto, todos nós queremos - é um concurso, é a regularização desses trabalhadores, que terão tranqüilidade no seu trabalho, que poderão usufruir de direitos que todos os funcionários públicos da Prefeitura, do Estado e do Município têm.

Eu lembro que há dois anos eles se mobilizam nesta Casa. Há dois anos, quando a Verª Maria Celeste era Presidenta, eles vieram aqui, em Audiência Pública, colocar as suas questões e, depois, passaram a trabalhar junto com a Comissão específica dessa questão, que é a COSMAM, que acolheu e encaminhou esse problema à PGM. E eu acho que não é culpa da PGM, acho que é uma decisão política, Ver. Todeschini, do centro do Governo, com o acompanhamento do Ministério Público, pelo concurso. O concurso é a porta adequada para entrada dos funcionários públicos, que deverão ter direitos e deveres com universalidade, com isonomia.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Margarete Moraes, meus cumprimentos a V. Exª pela sua dedicação a esta Casa. Eu sei que essa não é a melhor solução, que não é uma boa solução, mas é a solução que temos no momento. Portanto, se é a única, vamos nos agarrar a essa tábua de salvação e aprovar por unanimidade, como está previsto que vai acontecer.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Nós vamos aprovar, sim! Agradeço sua intervenção, que só reforça o que estamos colocando: trata-se de um Projeto que chega no último momento nesta Casa, dia 22 de dezembro de 2008, com tanto tempo para ser enviado. Eu considero isso um verdadeiro desprezo, desprezo ao Legislativo - como disse a Beatriz Fagundes hoje no jornal O Sul - em relação às nossas funções, porque, se nós não aprovarmos, eles vão ficar sem trabalho, desempregados. Pior do que isso, a população de Porto Alegre vai ficar sem Saúde.

Então, parece que é um método, é uma prática de um Governo que se repete em vários Projetos, que deixa chegar, sim, até o fim e só aí oferece essa alternativa, e nós somos obrigados a aprová-la. Nós vamos aprovar essa alternativa, mas parece aquele velho ditado: “Se correr, o bicho pega; se ficar, o bicho come.” Eu acho que não é essa a questão. Nesta Câmara Municipal de Porto Alegre, nós deveríamos trabalhar com o maior diálogo e o maior respeito por parte do Executivo em relação a esta Casa, que, na COSMAM, trabalhou muito bem, encaminhou um Projeto de concurso em maio ainda, algo que até agora não foi aprovado pelo Executivo. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Obrigado, Verª Margarete Moraes. Está encerrada a discussão.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib e outros, o PLE nº 061/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM. A Verª Sofia Cavedon depois encaminhará a sua Declaração de Voto.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCE nº 019/08 e as Emendas de nº 01 a nº 16.

Apregôo as Emendas nºs 12, 13, 14, 15 e 16 ao PLCE nº 019/08.

Em votação o Requerimento que solicita a dispensa do envio das Emendas nºs 12, 13, 14, 15 e 16 ao PLCE nº 019/08 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, este Vereador sugere - e já acordou com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, fez uma consulta também à Verª Maristela Maffei - uma nova ordem de votação: PLL n° 211/08, PLE n° 059/08, PLL n° 118/08 e depois o PLCE n° 019/08. O PLCE n° 019/08 tem 15 Emendas, que não foram distribuídas; é matéria tributária, nós temos dificuldade de fazer uma análise e teremos também que dar uma orientação sobre as Emendas que serão favoráveis e as que serão contrárias.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento do Ver. Professor Garcia. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5002/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/08, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui arts. 3º-A e 3º-B na Lei nº 5.395, de 5 de janeiro de 1984 – que proíbe a contratação de força de trabalho, em caráter permanente, através de pessoas físicas e de empresas intermediárias ou locadoras de mão-de-obra –, alterada pela Lei nº 8.319, de 10 de junho de 1999, condicionando o pagamento pela prestação de serviços de limpeza, higiene e manutenção efetuados nos próprios do Município por cooperativas de trabalho e determinando que o Executivo Municipal lhes exija equipamentos de proteção individual – EPIs – dos cooperativados. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 17-12-08.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL n° 211/08. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL n° 211/08.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto de Lei é resultado de um processo de um ano e meio, em que as relações de trabalho dos cooperativados da Cooperativa Meta, que assumiu os contratos da Educação - creio que os da Saúde também - pioraram significativamente em relação à Cootravipa. Já era problemática, mas a Cootravipa é mais estruturada, maior, tem um fundo, já tem alguma proteção. Com o processo de licitação privilegiando quem coloca o menor custo, vêm piorando, a cada novo contrato, as condições de trabalho das pessoas que são cooperativadas nessas empresas para exercer o serviço público. No caso da SMED, é dramático, porque as pessoas se machucam e por até quinze dias ficam trabalhando, até poderem entrar no INSS. Então, vão trabalhar doentes, vão trabalhar machucadas, ou reduzem o parco salário mensal que recebem.

Junto com isso, elas assinam - e têm que assinar, senão não podem ficar cooperativadas, Verª Neuza - recibos de que recebem vale-alimentação e refeição, mas não recebem. Não recebem! Sequer recebem o salário mínimo! Aí acompanhamos a situação do INSS, que é a única garantia constitucional dessas funcionárias, e a empresa só deposita ou repassa ao INSS quando o funcionário entra em licença-saúde, ou licença-gestante ou é demitido. Também há atraso nos recursos a serem repassados ao INSS. E mais: já começou, no ano passado ou no ano retrasado, no contrato, com o pagamento do pró-labore chegando no dia 15, 20. Então, literalmente, as pessoas passam fome, as pessoas não podem se deslocar. Quem não mora perto do local de trabalho gasta, do seu miserável pró-labore, mais de cem reais em passagem.

É muito sério. Acho que o Município em Porto Alegre acaba patrocinando uma exploração da força do trabalho com recursos públicos. E nós já levamos o tema para o Ministério Público do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho, Verª Maria Celeste, quando V. Exª era Presidente desta Casa, assinou o TAC junto com o Prefeito Fogaça, a ponto de não contratar mais cooperativadas. Como é tão ruim e degradada essa relação, as cooperativas sérias acabarão sendo prejudicadas, porque a opção que o Ministério Público do Trabalho tem feito é de não aceitar mais a contratação em que as cooperativadas assumam essa função.

Nós tentamos proteger um pouco esses trabalhadores, entrando com um Projeto de Lei que exige alguns quesitos para fins de a Prefeitura pagar pelo serviço realizado. Os quesitos são: vale-transporte, vale-refeição, equipamento de proteção - muitas delas trabalham lavando cozinha da escola, sem uma bota de borracha, podendo cair. Já houve acidentes, choque elétrico, enfim, deve haver todo o tipo de proteção necessário para o trabalho com periculosidade, com insalubridade, como é o trabalho de muitos desses funcionários terceirizados, via cooperativa. Estamos exigindo quatro coisas simples e um pequeno plano de saúde, um pequeno amparo para esses primeiros quinze dias, que não entram no INSS.

Então, com relação a esse tema, o Governo dará um retorno hoje, porque tem um impacto importante, porque é ilegal por causa da Lei das Cooperativas. Nós queremos avançar nesse debate, não queremos extinguir a possibilidade de as cooperativas exercerem um trabalho terceirizado em Porto Alegre. Agora, do jeito em que elas estão agindo, nós não podemos ser coniventes. Queria a sensibilidade da Câmara e do Governo no sentido de a gente dar um passo maior. O Governo já gasta muito menos terceirizando do que se esse pessoal estivesse no quadro. Então, por favor, vamos gastar um pouquinho mais e dar condições dignas, mínimas, de trabalho aos cooperativados.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Claudio Sebenelo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 211/08.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. Claudio Sebenelo, na presidência dos trabalhos; demais Vereadores, em especial o meu amigo Ver. João Bosco Vaz, que me instiga, no plenário, a debater. Esse é um assunto relevante, Verª Sofia, porque é necessária a proteção aos trabalhadores que prestam serviço terceirizado ao Município de Porto Alegre, ao Estado do Rio Grande do Sul e aos demais órgãos governamentais. Temos que fazer esse debate não só para proteger o trabalhador, o prestador de serviço público da empresa terceirizada, mas, sobretudo, para proteger o Poder Público das ações que virão mais cedo ou mais tarde, no sentido de ele pagar os encargos e os salários, novamente, dessas cooperativas de fachada.

O Ver. Adeli costuma ter um chavão para isso: as “coopergato”, e é verdadeiro, porque, esses dias, uma pessoa, um funcionário importante de uma dessas cooperativas, me relatou o quadro de terror, o grau de picaretagem e vigarice que se esconde atrás de toda essa fachada de cooperativa. São “laranjas”, empresas “laranjas”, com sede “laranja”, com desvio, com burla, com roubo de dinheiro dos funcionários. E, quando as ações da Justiça caem lá, quando o Oficial de Justiça vai notificar, a empresa nunca existe; a empresa diz que os donos não estão, que os responsáveis não aparecem e por aí afora. Além dos salários aviltantes que são pagos, que são inferiores às obrigações do salário mínimo, não são reconhecidos os direitos trabalhistas, não é recolhido INSS, não são pagos os direitos devidos.

O problema disso, meus caros Pares, é que para além daquilo que acontece, da exploração que é feita contra o trabalhador, todos esses trabalhadores que são lesados têm direito de entrar contra o Poder Público, e eles vão ganhar o direito de o Poder Público pagar novamente, enquanto três ou quatro vigaristas, que se intitulam donos dessas cooperativas de fachada, estão enriquecendo, comprando fazendas, apartamentos, imóveis e muitas outras coisas, também tudo em nome de “laranjas”. É uma realidade que requer um cerco maior das autoridades, do Ministério Público, da Polícia Federal, porque envolve recursos de natureza federal, e creio que o financiamento de muitas dessas obras, desses serviços, envolve um cerco, sim, do Poder Executivo, que tem obrigação de saber quem são eles, onde estão, qual a sede, quem é o responsável. Porque, senão, um dia o contribuinte vai ter que pagar toda a conta de novo. E assim o é, porque todas as ações que recaem são ações líquidas e certas contra o Poder Público, porque houve a burla dos responsáveis, e o Poder Público é co-responsável pela ação.

Então, Verª Sofia, V. Exª faz uma tentativa de cerco à picaretagem, de cerco à fraude, e essas quadrilhas estão soltas, estão agindo. Uma grande parte dessas ditas cooperativas que diz prestar serviço está burlando, está roubando, está furtando os direitos dos trabalhadores! E me trouxeram o nome delas, que trabalham também no Município. A gente sabe que não é uma única; são várias, e algumas têm várias ramificações com empresas de fachada, têm tentáculos em todos os outros lugares na sociedade.

Estamos aqui para discutir um Projeto da Controladoria Municipal, e é bom que essas coisas estejam acontecendo, porque isso é jogar dinheiro fora no atacado. É antes de tudo, desrespeitar o direito dos trabalhadores, infringir direitos trabalhistas, sim, contra as leis e contra as normas do Ministério do Trabalho, mas é, sobretudo, fazer com que o Poder Público fique comprometido a ter de pagar tudo novamente, porque o dinheiro que foi pago, na grande maioria, foi desviado, Ver. Adeli. Essa é a realidade que a gente enfrenta. E essas cooperativas de fachada estão espalhadas por aí, açambarcando fatias dos serviços das empresas terceirizadas, porque, muitas vezes, são contratadas por dispensa de licitação e, muitas vezes, por esquema montado junto com agentes do Governo, com licitações dirigidas, com licitações com endereço e fotografia certa, para que esses fraudadores tenham um poder e ganhem as licitações.

Isso é muito sério, Dr. Goulart, Verª Maria Luiza, isso está muito presente e muito próximo de nós! Está no Executivo, está no Legislativo, está no Poder Público Estadual e nas empresas estatais. Portanto, é bom que abrirmos o olho e levarmos adiante uma investigação, creio que é um tema que merece uma CPI, tem tudo para fazer grandes revelações. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE( Claudio Sebenelo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL n° 211/08.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, este Projeto tem uma importância sem precedentes. Na semana passada, vim aqui e mostrei uma documentação, uma sindicância feita pela Direção-Geral desta Casa acerca da cooperativa que aqui opera e trabalha. Já tivemos o problema com a Coometro, que em 2005, dia 22 de janeiro, lembro-me muito bem, rompeu o contrato, deixou o pessoal a “ver navios”, sem o pagamento dos vencimentos aos cooperativados; deixou o pessoal sem Natal. E eu peguei pessoas, aqui, nos corredores desta Casa, no início de janeiro, que não tinham o que comer! A Meta - muito bem lembrado, Ver. Bosco - fui eu quem denunciou na Secretaria Regional do Trabalho, foi interditada parte significativa do centro administrativo, porque, a escravidão, que eu saiba, terminou em 1888, ou deveria ter terminado.

A nossa Casa paga rigorosamente a Cooperativa que opera aqui, e o que acontece? A parte que teve de aumento - que nós pagamos - não foi paga para os cooperados, não foi paga. Essa cooperativa, em especial, deu um endereço em Eldorado do Sul que não existe; deu endereço de Porto Alegre, onde estaria atendendo, durante o dia, mas ninguém atende. Deu nome de pessoas em Eldorado do Sul que não existem. Como é que se chama isso, Ver. Dr. Goulart? Falcatrua! É caso de Polícia! Caso de Polícia! Eu ainda quero ver presos os dirigentes que exploram essas pessoas que cuidam das nossas salas, que limpam esta Casa para a gente poder trabalhar, pessoas que têm famílias, que têm filhos, que têm netos, que têm o pessoal da sua família para sustentar.

Nós queremos votar este Projeto. Eu sei que será difícil. Já conversei com a minha colega Sofia sobre isso. Mas nós vamos continuar e permanentemente. Hoje mandei entregar o dossiê da Superintendência Regional do Trabalho; já estou fazendo a carta, agora eu vou fazer um protocolo no DEIC, na Delegacia, no Departamento de Investigações Criminais. Investigação criminal! Dar endereço falso é crime. Dar nome de pessoa que não existe é crime. Dizer para a Câmara, que lhe paga, que o endereço em Porto Alegre fica na Rua Eduardo Chartier, dizendo que tem pessoal de manhã e de tarde lá, mas não tem, é crime. É caso de cadeia! E aí eu não vejo dificuldades em votar um Projeto para botar ordem nessa bagunça.

A Meta tem vários contratos com a Prefeitura, todos com problemas, e a Cooperativa do Mercado Público vou dizer aqui como é que se chama: Algert. São tão ou mais picaretas que esses outros aqui, tão ou mais! É o mesmo caso: caso de Polícia, caso de cadeia, porque não pagam os trabalhadores! Nós já temos dossiê no Tribunal de Contas do Estado. Eu, dando continuidade, vou dizer: está chegando às mãos do Dr. Dacamino o mesmo dossiê que me foi entregue aqui pela Direção-Geral da Casa. Nós já pagamos “mico”, como se diz na linguagem popular, sobre esse negócio de cooperativa. Vamos pagar outro, mas quem perde não somos nós, que temos os nossos ganhos garantidos no fim do mês; quem perde são os cooperados, que não são cooperados, porque não é uma cooperativa! E o Poder Público pagará essa conta duas vezes. Aqui há alguns operadores do Direito, alguns advogados, bacharéis, alguns com OAB, vocês sabem o que é responsabilidade solidária, ou seja, nós podemos pagar a conta duas vezes, e eles mudam o nome da cooperativa de tempo em tempo para continuar fazendo as falcatruas que fazem. Esses são casos de Polícia, e nós não vamos nos calar! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Adeli Sell.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL nº 211/08.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, este Projeto de Lei da Verª Sofia Cavedon tem que estar no centro das discussões da nossa Cidade. Vejam, senhoras e senhores, o Ver. Adeli Sell, que me antecedeu, falou sobre um dos casos mais escachados de vergonha não apenas pela questão do dinheiro público, mas por aquilo que pronunciamos em tantos discursos, quando falamos que o jovem, a criança constituem o futuro deste País. Mas que futuro? Se aqueles que deveriam estar cuidando, Vereador... Quando nós falamos da Meta, por exemplo, quando eles cuidam lá no Colégio, que diz que fazem todo o trabalho para os nossos filhos, e, em todas as instituições que eles trabalham, os primeiros direitos deles não são cumpridos... Eu falei da questão dos jovens, de que são o futuro do amanhã, porque não existe licença-maternidade aqui, Ver. Sebenelo, que é médico.

Estou fazendo uma Emenda, Verª Sofia Cavedon, como Líder, para que seja contemplado também isto. Essa instituição chamada Meta se desonera absolutamente da sua responsabilidade enquanto função social, o que dirá das questões de acesso às leis do trabalho? Mesmo sendo uma cooperativa, esconde-se aqui uma das maiores pilantragens que eu já vi na história deste País: primeiro, não garante absolutamente nenhuma condição digna e humana aos valores que todos defendemos; segundo, as mulheres, que são a maioria, Verª Neuza Canabarro, não têm garantido absolutamente nada, Vereador. E nós já estamos avançando em relação aos seis meses, dizendo que nossos filhos são investimento, que queremos seres mais saudáveis! Se não querem falar na questão social, prontos para capacitação como um ser mais integral e integrado à sociedade, para desenvolver a sua condição humana... E nós vemos o dinheiro público ser entregue a isso, que não tem nome, que não tem denominação. Senhoras e senhores, o Projeto da Verª Sofia Cavedon é sério, é nobre, merece toda a nossa atenção, Ver. Luiz Braz, toda a nossa consideração. Aqui não perpassa uma questão ideológica; perpassa uma condição humana, uma questão de dignidade, de pessoas que têm que pagar para vir trabalhar, de pessoas que aguardam desesperadamente o mínimo depois de quase dois meses para receber, que não têm a dignidade de receber o 13º, que não têm absolutamente nada assegurado; mas está assegurada desta forma a desumanização, a barbárie. Essa forma de atuação de uma cooperativa, assegurada em lei e respaldada financeiramente, chama-se a barbárie da humanidade. Então, senhoras e senhores, quero dizer que estou protocolando uma Emenda que assegure também...

 

A Srª Neuza Canabarro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maristela Maffei, vou votar favorável ao Projeto da Verª Sofia Cavedon, até por que sou de um Partido de trabalhadores, que defende os trabalhadores, um Partido trabalhista. Em 1991, eu terminei com um contrato de trabalho que havia na Secretaria de Educação do Estado, porque ele prejudicava o trabalhador, assim como o que tem nesta Casa, em que as trabalhadoras não têm direito a nada, porque é uma cooperativa. Que isso sirva de exemplo. Lamentavelmente, naquela ocasião, tive os Partidos de oposição na rua para defender os trabalhadores da cooperativa, quando nós queríamos exatamente é que se fizesse valer a Constituição: no serviço público tem que entrar através de concurso. Então, a senhora tem toda a razão.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Parabéns, Verª Neuza. Ainda bem que as coisas mudam, esperamos, agora, estar tendo a mesma posição que Vossa Excelência teve.

Para terminar, Ver. Sebenelo: tivemos um caso na eleição do Conselho Tutelar, em que as pessoas eram chamadas para trabalhar nessa cooperativa, e hoje nós temos Conselheiros Tutelares eleitos por esta prerrogativa, por estarem trabalhando, sendo chamados a trabalhar nessa vergonha, que é esse mau exemplo, um exemplo de má gestão do dinheiro público e também de desconsideração dos valores humanos fundamentais. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Verª Maristela Maffei.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLL nº 211/08.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero deixar bem claro, em relação ao que foi colocado aqui contra as cooperativas de trabalho, pelo que está acontecendo, que os senhores têm toda a razão de virem aqui e criticarem essas cooperativas de trabalho. Uma coisa é criticar, outra coisa é afrontar a lei. Quem entende de cooperativismo sabe - ou quem entende de lei trabalhista sabe - que o empresário não tem direito a vale-alimentação, a vale-transporte, à assistência médica e previdenciária; esse é um direito dos trabalhadores, é descontado do seu salário, e a cooperativa de trabalho não tem funcionários, não tem trabalhadores, são todos considerados proprietários; essa é a essência do cooperativismo, isso em referência ao art. 3º do Projeto da nobre colega Sofia Cavedon.

O art. 3º-B é mais grave ainda, porque diz que compete ao Ministério do Trabalho fiscalizar toda e qualquer empresa que não esteja usando os equipamentos de segurança, de proteção individual. Há empresas, empresas e empresas que não cumprem, não são somente as cooperativas. Se olharmos aqui ao nosso redor, dentro da nossa Casa; se caminharmos por aí, veremos que os equipamentos de proteção individual não são respeitados. Eu lamento muito, eu sei que existem indivíduos que se aproveitam das benesses do cooperativismo para fundar cooperativas fraudulentas. Agora, criarmos uma lei que confronta o espírito do cooperativismo...! Nós não temos alcance jurídico para tal fato. Está na Constituição do Ato Cooperativado o que é uma cooperativa, o diferencial de uma cooperativa em relação a outras atividades. Gostaríamos muito que tivéssemos como resolver esse problema das cooperativas de trabalho que estão ferindo o sistema cooperativista do Brasil. Mas, infelizmente, este Projeto qualquer cooperativa de trabalho derruba logo ali na frente. É lamentável. É lamentável mesmo. É um projeto inócuo, inconstitucional na sua essência; esses indivíduos são de responsabilidade do Ministério do Trabalho, como também essas empresas que não dão o devido valor ao uso da proteção individual aos seus trabalhadores. Os trabalhadores sobem andares sem capacetes, trabalham sem luvas, sem proteção. São empresas, empresas e empresas deste Brasil, não são somente as cooperativas de trabalho, não.

O Ver. Todeschini está me olhando com tanta atenção. Passei noites sem dormir, por ser cooperativista; é o que está acontecendo com as cooperativas de trabalho. Mas, infelizmente, não temos como chegar lá. Nós temos é que acionar a Justiça para que ela vá lá e veja se aquela cooperativa está legal! Cada cooperativado é dono da sua cooperativa, as quotas são iguais. Isso aqui é flagrantemente inconstitucional. Lamentavelmente, por esse caminho, nós não temos como chegar lá. Lamento, mas sou obrigado a votar contra pela coerência na defesa do Ato Cooperativado das cooperativas, que é um projeto maravilhoso. Certas pessoas, sim, certos empresários, sim, como qualquer empresário e outras empresas, burlam as leis, usam-se das leis. Esses estão usando as leis. Temos que achar outra maneira. Infelizmente, colega Verª Sofia Cavedon, não posso votar favoravelmente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 211/08.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, Verª Sofia Cavedon, acho que V. Exª dá para esta Casa um excelente motivo para que possamos fazer essa discussão sobre cooperativas, principalmente sobre essas cooperativas de serviço que fazem com que haja uma concorrência extremamente desleal entre aqueles que prestam serviços para o Poder Público.

Eu quero lembrar, Verª Sofia, que essa discussão não é nova, muito embora V. Exª a traga agora em forma de Projeto de Lei. Lembro da Cootravipa, que, durante muito tempo, prestou serviços à Administração de V. Exª, quando estava no Governo. Eu lembro que fizemos, numa determinada ocasião, uma CPI para discutirmos aqui a Cootravipa, porque não concordávamos que meia dúzia de pessoas acabassem enriquecendo usando o trabalho de uma multidão de pessoas que apenas tinham uma migalha no final de cada mês. E eu sempre ouvi o seguinte argumento: “Olha, cooperativa é uma coisa boa.” Inclusive os próprios membros do Partido dos Trabalhadores usavam esses argumentos. A cooperativa é uma coisa boa, porque ela traz para o campo do trabalho pessoas que não teriam lugar em empresa alguma, que não poderiam trabalhar em lugar nenhum, pessoas com Aids e que teriam problemas para serem contratadas, pessoas com as mais diversas dificuldades para arrumarem emprego; elas, na cooperativa, poderiam se empregar. Por causa desse argumento, deixaram-se livres as cooperativas durante um bom tempo. E essas discussões nunca chegaram realmente a fazer comprovações finais das lesões que a cooperativa causava aos Poderes constituídos do Município.

É claro que isso que eu estou falando ocorreu no passado, nos Governos que acompanhamos à frente da Prefeitura de Porto Alegre. Afinal de contas, sempre é tempo de se tentar corrigir aquilo que está errado. Se temos certeza de que as cooperativas cometem uma grande falha e uma grande lesão aos interesses públicos, é justo que possamos, através deste Projeto, ou através de outras estratégias, discutir a importância ou não dessas cooperativas continuarem a prestar serviços aqui no Município de Porto Alegre.

A Verª Sofia Cavedon apresenta um Projeto, e eu disse à Vereadora que votarei favoravelmente, mas há erros no Projeto. Vossa Excelência, com boa intenção, Verª Sofia Cavedon - sei que V. Exª traz aqui uma boa discussão -, faz uma simbiose entre aquilo que são os direitos contidos na CLT e aquilo que são os direitos cooperativos, que, na verdade, não estão dentro do mesmo campo. Como V. Exª traz a discussão, e eu acho que ela é benéfica, nós não podemos rechaçar esse tipo de idéia.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Ver. Luiz Braz. Na verdade, à primeira leitura, parece que: “Bom, a Verª Sofia quer garantir os direitos trabalhistas, que são diferentes” - eu conversava com o Ver. Mauro Pinheiro - “dos da empresa privada; na cooperativa, eles são donos, compartilham, são sócios”. A intenção, e talvez a gente possa aprimorar, é que cada cooperativa constitua um fundo e, com esse fundo, compartilhe esses benefícios, que são necessários aos funcionários. Então não é uma equiparação à empresa. Hoje, por exemplo, a Cootravipa tem um fundo e já consegue dar algum suporte. O que não podemos é continuar admitindo que as cooperativas, em função de não terem de pagar direitos trabalhistas, ganhem licitações e “superexplorem” os associados.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Sofia, desta tribuna, foram citados nomes de algumas cooperativas, mas quero dizer que não é uma ou outra cooperativa; na verdade, são todas as cooperativas de serviço que cometem esse tipo de lesão aos interesses públicos. Vossa Excelência traz o assunto à discussão, mas reconhece que, talvez, ainda falte alguma coisa para o Projeto ser acabado, para estar pronto, para podermos votar. Sei que o interesse de V. Exª é acompanhar também alguns técnicos da Prefeitura Municipal, que podem ajudar com a idéia que V. Exª coloca, no sentido de haver reajustes, para podermos, Verª Maristela Maffei, ter um texto mais pronto e votarmos algo que cause efeito de forma imediata. Cumprimento a Vereadora pela oportunidade que dá à Casa de fazermos uma discussão, realmente não podemos deixar passar mais tempo, temos que começar agora e temos que continuar.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): No sentido de evoluirmos no conteúdo deste Projeto e, de fato, darmos um passo diferenciado aqui em Porto Alegre na terceirização em relação às cooperativas, vou trabalhar com tempo maior para discutirmos com o Governo; requeiro adiamento da discussão do PLL nº 211/08 por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que solicita adiamento da discussão do PLL nº 211/08 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6875/08 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/08 – que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e prestação de serviços e revoga as Leis nºs 1.923, de 30 de dezembro de 1958; 3.187, de 24 de outubro de 1968; 3.397, de 2 de julho de 1970; 4.555, de 30 de abril de 1079; 4.860, de 15 de dezembro de 1980; 5.863, de 12 de janeiro de 1987; e 7.865, de 22 de outubro de 1996.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 22-12-08.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em discussão o PLE nº 059/08. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 059/08.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Sebenelo, eu gostaria apenas de explicar aos colegas Vereadores e às colegas Vereadoras que se trata da consolidação de toda a legislação do comércio ambulante da cidade de Porto Alegre, algo feito por profissionais desta Casa, mandatados pela Mesa Diretora - entre eles, a Drª Rosi - e também por funcionários da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, em especial a servidora Irapuã, de longa tradição na SMIC. É a consolidação de toda a legislação do comércio ambulante. Era de difícil aplicação, era um conjunto de leis entrecortadas de longos anos, como se viu aqui, da década de 50 até hoje, sendo aprovadas partes revogadas, etc. Portanto, queria dizer às senhoras e aos senhores - eu, que tenho uma passagem rápida pela SMIC, mas que sempre tratei dessa legislação - que em boa hora veio a consolidação da legislação do comércio ambulante. Parabéns à Mesa Diretora e aos servidores da Câmara que trabalharam nessa questão; parabéns à Secretaria Municipal da Indústria e Comércio e seus servidores, que fizeram esse árduo trabalho conjunto. Espero que aprovemos por unanimidade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Adeli Sell.

Não há mais quem queira discutir. (Pausa.) Em votação nominal, por solicitação da Verª Neuza Canabarro, o PLE nº 059/08. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2921/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/08, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que determina a obrigatoriedade de divulgação de imagens de pessoas desaparecidas nos “sites” dos prestadores de serviços municipais e dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porto Alegre.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 22-12-08.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em discussão o PLL nº 116/08. (Pausa.) O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 116/08.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, esta iniciativa que propomos busca fazer com que se use todo o instrumental, diríamos contemporâneo, que é exatamente o sistema da Infovia, ou seja, o sistema de informatização, que hoje está com uma capacidade significativa em termos de divulgação, em termos de conhecimento, que são os sites. E o nosso site já adota, exatamente, tanto quanto possível, a divulgação de pessoas desaparecidas. É impressionante o número de pessoas desaparecidas, principalmente de crianças, de adolescentes e de pessoas com deficiência física. E um dos fatores que contribuiriam para a localização dessas pessoas é, exatamente, a divulgação. Como divulgar? Pela televisão, pelo rádio, pelos meios de comunicação falados, escritos e televisados? Sim, mas pela Infovia, ou seja, pelos sites das entidades, principalmente as entidades que prestam serviços públicos - não são particulares, vejam bem. Aqui me parece que há uma compreensão da parte da Procuradoria da Casa, porque não se trata de particulares serem obrigados, não; são aquelas entidades e atividades permissionadas e concessionárias do serviço público que realizam, como se elas fossem serviço público, as suas atividades.

Portanto, trata-se de um Projeto extremamente singelo e que vem contribuir, inquestionavelmente, para que se faça, Ver. Carlos Todeschini, a ampla divulgação de pessoas, de crianças. Porque os dados são, efetivamente, estarrecedores. E essas são matérias que não têm grande divulgação, a não ser em nível de assistencialismo, diríamos assim. Mas, se a mídia - principalmente a mídia escrita, os jornais - fosse obrigada a publicar as fotos de pessoas desaparecidas, pelo que eles representam, pela força que têm em termos de divulgação, nós teríamos abreviado significativamente o tempo de localização de pessoas, principalmente de crianças. Os dados fornecidos pela Secretaria de Segurança e por órgãos ligados à Assistência Social, que mostram o número de pessoas desaparecidas em nossa Cidade, em nosso Estado e em nosso País, são extremamente estarrecedores. A tarefa de encontrar essas pessoas torna-se difícil, por falta, muitas vezes, do esgotamento de todos os instrumentos e mecanismos de divulgação. É comum vermos determinadas preocupações, positivamente, para com animais, mas parece que o ser humano, na sociedade de massa, nesta sociedade massificada, vai perdendo o seu valor.

Então, parece-me importante divulgarmos por todos os meios possíveis, especialmente nesses instrumentos que são fundamentais, os sites, os blogs de pessoas desaparecidas, no sentido de localizá-las e reintegrá-las à vida da família, enfim, até à vida social, porque muitas vezes se desgarram e perdem até o seu rumo, o seu destino. Esta é uma iniciativa singela, mas que se nos afigura extremamente importante no sentido da localização de pessoas desaparecidas. Muito obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Elói Guimarães.

Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLL nº 116/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2937/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/08, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que cria, no Município de Porto Alegre, o Programa de Gestão de Resíduos Sólidos e Orgânicos, destinado aos estabelecimentos que necessitem de licenciamento ambiental para o seu funcionamento, e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 19-11-08;

- adiada a discussão por uma Sessão em 26-11-08.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em discussão o PLL nº 118/08. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini, autor do Projeto, está com a palavra para discutir o PLL nº 118/08.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Sebenelo; Ver. Garcia, Líder da Bancada; Ver. Comassetto, nossa Liderança, este Projeto que cria o Programa de Gestão de Resíduos Sólidos e Orgânicos, destinado aos estabelecimentos que necessitem de licenciamento ambiental para o seu funcionamento, com base na Lei Estadual nº 9.921, de 27 de julho de 1993, e alterada pela Lei nº 10.099, de 07 de fevereiro de 1994, no art. 2º diz (Lê.): “O Programa de Gestão de Resíduos Sólidos e Orgânicos consistirá no gerenciamento de resíduos recicláveis sólidos e orgânicos gerados pelos estabelecimentos a que se destina esta lei, objetivando a minimização desses resíduos na origem, seu reaproveitamento e sua reciclagem.” Bem, colegas Vereadores e Vereadoras, nós fizemos um debate, isso veio da idéia de que muitos empreendimentos licenciados têm como contrapartida a questão da obrigatoriedade da entrega dos resíduos para os galpões de reciclagem para geração de renda.

Eu quero aproveitar e agradecer muito as contribuições do Ver. Beto Moesch, que fez a redação de cinco Emendas para melhorar a técnica do Projeto, elas estão assinadas pelas Lideranças das Bancadas: Ver. Garcia, do PTB; Ver. João Dib, do PP; Ver. Carlos Comassetto, do PT. Fizemos uma consulta e estamos pedindo que a votação da matéria ocorra neste dia, porque o Conselho do Meio Ambiente vai se reunir só na última semana, então não daria tempo de isso acontecer. E vejo agora o Ver. Professor Garcia, que recebeu uma informação do DMLU, que pede que se agregue... Peço, então, que façam na forma de emendas, porque o Projeto, caro Vereadores e Vereadoras, é muito importante, dada a quantidade de equipamentos na cidade de Porto Alegre que necessitam de licenciamento ambiental, Verª Maria Luiza, como shopping centers, como os grandes supermercados, como os Projetos - que estamos discutindo agora - do Grêmio e do Internacional e muitos outros que virão pela frente e que podem ser fontes de geração de matéria-prima para os galpões de reciclagem que atuam no Município de Porto Alegre de forma organizada. Participaram com a gente os recicladores das ilhas, que estão aí; os Profetas da Ecologia, que examinaram, que apóiam o Projeto; a Srª Marli Medeiros, que é liderança histórica e militante na luta dos recicladores.

Isso não é uma novidade, porque também o Governo Federal faz, por decreto, com que todas as empresas estatais sejam obrigadas a destinar os seus resíduos para os galpões de reciclagem. E nós aprovamos aqui nesta Câmara, por maioria, uma lei, em julho deste ano, que proíbe, ao longo dos oito próximos anos, a circulação de carroças e carrinhos na cidade de Porto Alegre. Pois bem, Ver. Claudio Sebenelo, este Projeto vai ao encontro de dar alternativas para a geração de renda daqueles que, por força de lei, serão substituídos aqui na Cidade. Que sejam bem-vindas as Emendas do Governo.

Agradeço muito, novamente, o esforço do Ver. Beto Moesch, que com sua assessoria contribuiu também para o aperfeiçoamento do Projeto e com outras medidas que nós temos que tomar na cidade de Porto Alegre. O Ver. Beto Moesch sempre insiste na questão dos resíduos inertes, de que tem que haver um plano para o gerenciamento dos inertes em Porto Alegre, porque existe uma quantidade gigantesca de material gerado sem destinação. O Projeto em pauta, em votação neste momento, trata especificamente dos resíduos recicláveis para reaproveitamento de materiais, que vão servir e ajudar - muito, sim - na geração de renda, vão ajudar e muito a substituir e dar alternativas aos trabalhadores que não vão poder mais circular com carroças nem com carrinhos na cidade de Porto Alegre. Este é um Projeto que vem ajudar a Cidade.

Eu creio que o DMLU deve ter alternativas, propostas, as quais sugiro que sejam encaminhadas também através de emendas. Não deixemos de fazer desta oportunidade uma grande chance para produzir um avanço institucional na cidade de Porto Alegre, porque muitas das obrigações obtidas e tidas, gravadas sem licenças ambientais, depois não são cumpridas. E nós queremos que isso seja lei para ter força de lei, para o cumprimento por parte das autoridades e dos organismos licenciados na destinação dos resíduos aos galpões de reciclagem. Muito obrigado pela atenção de todos, Vereadores e Vereadoras.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Carlos Todeschini.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 118/08.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho o entendimento, desde a Legislatura passada - Ver. Sebenelo, V. Exª é testemunha -, de que, quando uma matéria tem mérito, ela deve ser enfrentada, e, se houver correções a serem feitas - tudo, em princípio, merece algum tipo de adaptação -, nós, Ver. Dr. Raul, devemos fazê-las.

O Projeto tem muito, e não pouco, mérito, mas faltavam, na minha opinião - e consegui mostrar -, algumas correções de ordem técnica, como, por exemplo, todo resíduo reciclável é sólido, não precisando colocar a expressão sólido. Entendo que não devemos proibir em lei municipal. Já estou aqui falando das Emendas e do porquê voto a favor do Projeto com as Emendas. Acho que o Plenário, Ver. Carlos Todeschini, iria se precipitar em votar contra o Projeto, e V. Exª foi sensível em entender que deveria haver o adiamento, para que pudéssemos fazer algumas emendas de caráter eminentemente técnico.

A queima de resíduos, que não tem a ver com os galpões, entendi que não cabe ser enfrentada em legislação municipal, porque já está colocado no Decreto Estadual que isso pode ser alterado a qualquer momento. São algumas correções de ordem técnica que nós apresentamos em Emendas, todas elas em sintonia tanto com o autor, Ver. Carlos Todeschini, como com outras Lideranças. Pelo que estou vendo, o próprio Ver. Professor Garcia, Líder do Governo, está entendendo que é possível aprovar o Projeto; o Ver. Dr. Goulart também é um dos co-autores dessas Emendas, tem-se dedicado a essa pauta de saneamento lato sensu, esgotos domésticos, cloacal, pluvial, drenagem e resíduos sólidos.

Também entendemos que, num primeiro momento - por isso a importância dos regulamentos, Ver. Carlos Todeschini -, todos devem levar obrigatoriamente os seus resíduos para os galpões. Isso pode ser feito, e defendemos isso, ainda mais com a aprovação da Lei das Carroças, com a ampliação dos galpões, a qualificação e melhor estruturação dos atuais. Conversando com vários Vereadores, inclusive com V. Exª, Verª Maria Celeste, Dr. Raul e outros, vimos que deveríamos puxar essa pauta, ouvir a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, ouvir a Comissão Especial sobre regulamentarmos a Lei das Carroças tendo como pauta principal a estruturação dos catorze galpões existentes e a ampliação de outros, o que, na minha opinião, é a melhor maneira de darmos um destino adequado aos resíduos domésticos e comerciais - porque muitos são comerciais - e, ao mesmo tempo, fomentarmos a inclusão social de pessoas.

Lamentavelmente, num País como o nosso, que é, sim, um país socialmente de Terceiro Mundo, que tem uma das maiores divisões econômicas do planeta e que tem uma classe média, Verª Maria Luiza, que, em grande parte, continua não separando os resíduos, que não quer saber dos resíduos que gera, porque acha que, por pagar impostos, o Poder Público vai fazer tudo, e não sabe dos malefícios ambientais e sociais dessa sua omissão, dessa sua indiferença com relação à Cidade... Então, a crítica aqui é a uma classe média, principalmente classe média alta pedante, que não separa os seus resíduos na sua maioria e que nem quer saber o que acontece com eles. Nós temos mais de seiscentas famílias que dependem da separação adequada de resíduos.

Finalizo dizendo que o principal motivo de ter tentado colaborar com o Projeto de Lei de V. Exª, Ver. Todeschini, é que essa pauta deveria ser uma pauta, Ver. Dr. Goulart, diária nesta Casa. A gestão de resíduos deveria ser uma pauta diária nesta Casa. Porto Alegre é uma das únicas cidades do País que não têm uma política para os resíduos da construção civil; com exceção das Licenças Ambientais de grandes empreendimentos públicos ou privados, nós não temos uma política para o reaproveitamento e reciclagem dos resíduos da construção civil, assim como de outros tipos de resíduos. Por isso a importância deste Projeto, também, de trazer o debate para esta Casa de um tema, Ver. Sebenelo, sobre o qual V. Exª tanto se debruçou, que é a gestão dos resíduos na sua mais variada concepção. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Beto Moesch.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL n° 118/08.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Ver. Claudio Sebenelo, Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, rapidamente, Ver. Carlos Todeschini, quero dizer que a nossa Bancada vota favoravelmente, compreende que restabelece uma discussão sobre a política dos resíduos que hoje não temos no Município de Porto Alegre. E isso se agravou mais ainda com a questão da aprovação da Lei das Carroças, porque até agora ficou um espaço, um vácuo, deixando absolutamente deserdada toda uma população já empobrecida, e agora é tirado um direito sagrado na questão de poder colocar em prática os nossos ecologistas, que digo que prestam um trabalho maior do que o próprio Município com essa pequena missão, que não chega a um terço das necessidades da nossa Cidade.

Portanto, é restabelecer, como pauta prioritária, no Município de Porto Alegre, a questão dos resíduos sólidos, a questão dos galpões, e este Projeto do Ver. Carlos Todeschini, que restabelece essas políticas com todos aqueles que têm licenciamento ambiental para o seu funcionamento, traz uma dignidade ora manchada nesta Casa. Digo isso com toda a tranqüilidade, considero que não fizemos um discurso fácil com relação a esse tema e que muitas vezes fomos mal compreendidos pela sociedade, em especial pelos formadores de opinião, que é a classe média, classe média alta, em especial por muitas organizações que se preocuparam, em determinado momento, usando a questão do meio ambiente, da questão dos animais, como se fôssemos contra, como se fôssemos favoráveis aos maus-tratos dos animais, fomos punidos por isso também. Mas fica aqui a consciência tranqüila de manter aquilo que acreditamos, que é, de fato, a inclusão. Esse Projeto, Ver. Carlos Todeschini, trabalha com o aspecto da inclusão e de colocar em prática um dispositivo que venha novamente a integrar esse setor, que foi penalizado.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maristela, queria me somar de maneira muito especial, porque também defendi a não-extinção das nossas carroças da maneira como isso foi feito em Porto Alegre, sabendo da necessidade de toda a população, com quem trabalho há muitos anos, a população mais pobre desta Cidade. E quero dizer que a gestão dos recursos que a Cidade precisa desenvolver em relação aos resíduos sólidos é muito importante e favorece a criação dos novos galpões, favorece a qualidade de vida e a renda dessas pessoas. Nós realmente temos que nos debruçar para que isso aconteça. Que Porto Alegre tenha uma gestão clara e organizada dos seus resíduos sólidos.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Muito obrigada, Ver. Dr. Raul. Só para dizer que, além da questão dos resíduos sólidos, também existe a questão do resíduo orgânico.

Então, senhoras e senhores, nós vamos fechar uma gestão desta Casa, votando favoravelmente, colocando na ponta do gerenciamento de políticas públicas, econômicas e sociais este Projeto, que é de uma natureza que resgata - e eu coloco muito isso e falava em outro Projeto aqui que encaminhei - a dignidade humana e econômica, e muitos vêm fazer discurso, ou muitas vezes usaram para tripudiar, em cima de votos que considero uma honra. Na época, eu dizia assim: “Bom, se a questão é perder voto, neste momento a minha linhagem é ser carroceira”. Diz isso quem não foi reeleita, digo isso com dignidade, de quem sai desta Casa com a tranqüilidade, de quem acredita ter votado corretamente.

Neste momento, quero sensibilizar, Ver. Ismael, esta Casa, para que nós, com a ajuda do Ver. Beto Moesch, a quem cumprimento aqui... Vamos deixar nesta Casa um exemplo de como uma Casa pode evoluir, porque teve, sim, um lapso, uma falha, mas ela resgata, com o Projeto do Ver. Todeschini, uma questão social, política e econômica. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLL nº 118/08.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ver. Claudio Sebenelo, na presidência dos trabalhos; nobres Vereadores e Vereadoras, quero me congratular com a minha nobre colega Maristela Maffei, Vereadora até o último segundo; vamos cumprir com as nossas obrigações aqui nesta Câmara. Parabéns, nobre colega.

Sobre o Projeto do colega Ver. Carlos Todeschini, eu também encaro como o início de uma retomada de posição de Porto Alegre. E, se eu não viesse aqui hoje falar o que vou falar, eu seria cobrado quando chegasse em casa hoje, porque eles, lá em casa, estão dizendo que, no dia em que encontrarem o Prefeito de Porto Alegre, vão fazer um pedido: querem a cidade de Porto Alegre mais limpa, com menos lixo. Talvez este Projeto, se ele for, obviamente, sancionado, e espero que seja, ao menos teremos um início, mas a caminhada é longa para chegarmos naquilo que é o ideal para nossa Cidade, chegarmos ao ponto de industrializarmos todo o nosso lixo de Porto Alegre. Estaremos economizando, inclusive, muita verba para fazermos um monte de atividades sociais em Porto Alegre. Hoje nós pagamos um volume considerável de impostos, e a Cidade está suja, a mercê dos ratos, a mercê de uma série de coisas, faltando higiene. Isso contamina a Saúde Pública, contamina tudo, e o lixo pode ser industrializado, ter a sua autogestão. Nós gastamos para recolher esse lixo, e essas pessoas que recolhem o lixo, industrializando-o... Em dois ou três anos, o investimento, por si só, estará pago, a Cidade estará limpa, e sobrará, Ver. Todeschini, muito mais verba para fazermos creche, para fazermos o que for necessário para inclusão social da nossa Porto Alegre.

Quero parabenizar o nobre colega pela insistência neste Projeto, eu acredito que a Casa vá aprová-lo, mas o Ver. Todeschini, que vai continuar nesta Casa - eu, infelizmente, vou retornar às atividades que deixei quando vim para esta Casa -, que não pare por aí, pois isso foi objeto de três ou quatro pronunciamentos meus daqui desta tribuna, tratando a respeito do lixo de Porto Alegre. Diversas cidades que implementaram a industrialização do lixo hoje estão auto-suficientes, com emprego, com uma cidade mais limpa, com uma cidade mais saudável. Por que Porto Alegre não pode avançar na sua autogestão, buscar uma disponibilidade de renda maior, Ver. Dr. Goulart? Principalmente nesses momentos de crise que estamos atravessando. Como é que se combate uma crise, quando as arrecadações começam a se tornar mais parcas? Investindo naquilo que nos dá um retorno mais próximo, mais imediato, para que esses investimentos se somem a outros, e possamos alcançar aqueles de longo prazo, de maior volume e de maior custo. Foi assim que nós administramos um clube classe média/baixa, com investimentos triplicamos o patrimônio. É investir em projetos que possam trazer um retorno imediato. E a mesma coisa na Administração Pública, e este é um Projeto que está de olhos abertos, esperando que peguemos o lixo e o industrializemos, dando emprego, dando renda, economizando renda para o Município de Porto Alegre.

Então, parabéns, Ver. Todeschini; mostramos que o Democratas vota os bons projetos, é o testemunho, de sobra, do nosso comportamento durante esses quatro anos aqui como Vereador desta Casa. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Está encerrada a discussão. (Pausa.)

Em votação o PLL n° 118/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o bloco das Emendas de 01 a 05 ao PLL n° 118/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa apregoa duas Emendas de autoria do Ver. Luiz Braz. Subemenda n° 01 à Emenda n° 04, do PLCE n° 019/08, que passa a ter a seguinte redação: “2 - Deixar de proceder à escrituração fiscal ou deixar de apresentar declaração fiscal, na periodicidade, forma e prazo estabelecidos na legislação.” Emenda n° 17, do Ver. Luiz Braz, ao PLCE n° 019/08: “Art. 1º - Altera-se o inciso IX, do art. 1° [...], que altera o caput e o parágrafo 2° do art. 63 da LCM 07/73, que passa a ter a seguinte redação: ‘Art. 63 - A consulta referida no art. 62 será respondida por escrito. Parágrafo 2°- Fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário originado de procedimento fiscal promovido em relação à espécie consultada, durante a tramitação desta e até 30 dias após recebimento da resposta’.’’

A Mesa anuncia a retirada da Emenda n° 12, ao PLCE n°019/08, assinada pelo Ver. José Ismael Heinen.

Submetida ao Plenário a dispensa do envio às Comissões da Subemenda nº 1 à Emenda nº 04 e as Emendas nºs 08, 09, 10, 11, 17 ao PLCE nº 019/08, assinadas pelo Ver. Luiz Braz.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6703/08 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 019/08, que altera as Leis Complementares nos 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município; 113, de 21 de dezembro de 1984, que institui a Taxa de Coleta de Lixo; 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “Inter-Vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos; 306, de 23 de dezembro de 1993, que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e 534, de 28 dezembro de 2005, que institui o TART, e dá outras providências. Com Emendas nos 01 à 11.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: aprovação do Projeto e da Emendas nos 03, 04, 05, 06 e 07.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- retiradas as Emendas nºs 01 e 02;

- incluído na Ordem do Dia em 18-12-08.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em discussão o PLCE nº 019/08. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 019/08.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, servidores da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, representantes de entidades, eu acho que este Projeto é de extrema importância, porque ele acaba tocando num conjunto de itens. Claro que a Administração Pública Municipal deve se preocupar com a arrecadação. Eu dialoguei várias e várias vezes nos últimos anos, especialmente neste, com a Secretaria Municipal da Fazenda. Agora mesmo estávamos discutindo com a Direção do Secovi, está aqui o Dr. Moacyr Schukster e outros, para que tenhamos o cuidado de aprovar uma legislação que não onere as entidades, que não onere a iniciativa privada, que faça com que a iniciativa privada faça o papel do Estado. Quem tem fé pública para fiscalizar, quem deve fiscalizar é o Município.

Nós chegamos a alguns acordos sobre algumas Emendas, mas ainda falta, na minha opinião, um longo caminho, que devemos percorrer nessa questão tributária em Porto Alegre. Ver. Mauro, eu estou desde 1998/1999 envolvido diretamente na discussão tributária de Porto Alegre e também na questão fiscal e vejo que tivemos alguns avanços significativos. Estamos arrecadando mais; nós tínhamos uma verdadeira enxurrada de instituições, de empresas que iam para fora de Porto Alegre por causa da alíquota muito alta do ISSQN. Já conseguimos resolver vários problemas, mas eu queria apelar, de modo significativo, para a questão do Centro de Feiras e Eventos. Nós estamos perdendo feiras e eventos, por exemplo, para Bento Gonçalves; já perdíamos muito para Gramado e vamos continuar perdendo para Santa Catarina e outros lugares, que têm 2% de arrecadação do ISSQN.

O mesmo acontece com as agências de viagem, que estão quebrando aqui. Simplesmente colocam uma agência de viagem num outro endereço, você opera no seu computador de casa e paga 2%, enquanto quem tem a empresa aberta em Porto Alegre paga 5%. Isso está errado! Porto Alegre está perdendo. Nós colocamos antes que há gente que coloca a empresa fora de Porto Alegre, não tem idoneidade, nós temos gente que monta cooperativa de empresa falida, como foi denunciado há pouco, mas não podemos colocar a responsabilidade dessa fiscalização em cima de um condomínio que é gerido pelos moradores e não por profissionais. Nós não podemos encarecer esse tipo de serviço. Nós temos, portanto, de desburocratizar a máquina pública.

Eu sei que temos, Brasinha, algumas contradições. O Líder do Governo me colocou que há algumas coisas que aceita, outras não, então vamos fazer um bom debate. Vamos votar com o Projeto, Ver. Garcia, mas vamos disputar as Emendas. Não sendo aprovadas algumas das Emendas, no dia 05, depois do feriadão do final do ano, estaremos pautando todas essas questões com a Secretaria da Fazenda. Para mim e para alguns Vereadores com quem conversei, teremos o ano de 2009 como o ano da Reforma Tributária em Porto Alegre, da desburocratização da Prefeitura, será um trabalho incansável, diuturno, Ver. Nilo Santos, Ver. Brasinha, que sei que estarão aqui também. Nós faremos esse trabalho incansavelmente, porque queremos, sim, garantir a arrecadação, como garantimos em outros Projetos de Lei. A Prefeitura arrecada mais, arrecada melhor, e aquilo que nós não conseguirmos aprovar hoje, Ver. Bernardino Vendruscolo, retomaremos no dia 05 de janeiro. Eu tenho certeza de que contarei com V. Exª e de que V. Exª poderá contar comigo, porque faremos disso um grande trabalho de Reforma Tributária no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Vereador.

Não há mais quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCE nº 019/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

 

(O Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço ao Ver. Claudio Sebenelo.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo, a Emenda nº 03 ao PLCE nº 019/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM, 14 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo, a Emenda nº 04 ao PLCE nº 019/08. (Pausa.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, retiro o pedido de votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo a desistência do pedido de votação nominal, submeto à votação a Emenda nº 04 ao PLCE nº 019/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 04 ao PLCE nº 019/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, a Emenda nº 05 ao PLCE nº 019/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 15 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pela Verª Sofia Cavedon e por outros Vereadores, a Emenda nº 06 ao PLCE nº 019/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 16 votos SIM e 08 votos NÃO.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Presidente, solicito a suspensão da Sessão por um minuto para acordarmos a formatação das demais Emendas.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Atendendo ao Requerimento de V. Exª, suspendo os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h21min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 17h23min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação a Emenda nº 07 ao PLCE nº 019/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. José Ismael Heinen, a Emenda nº 08 ao PLCE nº 019/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 09 ao PLCE nº 019/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação nominal, por solicitação do Ver. Professor Garcia, a Emenda nº 10 ao PLCE nº 019/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 14 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Adeli Sell e por outros Vereadores, a Emenda nº 11 ao PLCE nº 019/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 16 votos SIM e 09 votos NÃO.

Está encerrada a votação, mas a manifestação pode ser feita.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Queria trocar para “sim”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): “Sim”, está feita a manifestação, mas não há possibilidade de mudar o voto.

Senhores, a Emenda nº 12 foi retirada. Vamos à Emenda nº 13.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Conversei com o autor da Emenda, o Ver. Dr. Goulart, e ele concorda que votemos a Emenda nº 13 e a Emenda nº 14 juntas.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia para que a Emenda nº 13 e a Emenda nº 14 ao PLCE nº 019/08 sejam votadas em bloco. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação nominal, por solicitação do Ver. Professor Garcia, a Emenda nº 13 e a Emenda nº 14 ao PLCE nº 019/08. (Após a apuração nominal.) REJEITADAS por 08 votos SIM, 11 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, a Emenda nº 15 ao PLCE nº 019/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 16 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 16 ao PLCE nº 019/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 17 ao PLCE nº 019/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Apregoamos as Emendas nº 07 e 08, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, ao PLCE nº 008/08.

Apregoamos a Emenda nº 09, de autoria do Ver. Professor Garcia, ao PLCE nº 008/08.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia, solicitando dispensa do envio das Emendas nºs 07, 08 e 09 ao PLCE nº 008/08 à apreciação das Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos a votação em destaque da Emenda nº 06 ao PLCE nº 008/08, sendo deferida de plano. Apregoamos a retirada de tramitação da Emenda nº 05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, como há quase dez Emendas, eu requeiro a interrupção da Sessão por um minuto, para que possamos formatar e verificar o teor das Emendas. É uma questão, no máximo, de dois ou três minutos.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Professor Garcia, eu atendo o seu pedido, rigorosamente, por dois minutos. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h40min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 17h42min): Estão reabertos os trabalhos.

Quero comentar o Edital de Audiência Pública que a Casa realiza hoje, para que as comunidades possam tomar conhecimento do conjunto de medidas previstas do Projeto Integrado Socioambiental - PISA -, especialmente sobre a área de reassentamento das famílias do bairro Cristal. Essa Audiência acontecerá hoje, no Plenário Otávio Rocha, a partir das 19 horas, e os Srs. Vereadores estão todos convidados a participarem do encontro. A nossa Casa tem produzido um conjunto de Audiências Públicas, e, mesmo estando na reta final do ano, a gente não quis deixar nenhuma solicitação pendente. Portanto, estamos realizando hoje à noite mais uma Audiência Pública.

 

O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Peço a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, por solicitação do Ver. Alceu Brasinha. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Temos 16 Vereadores presentes. Não há quórum para a Ordem do Dia. Está encerrado o período de Ordem do Dia.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, no dia 29 vamos ter outra Sessão, já com assuntos bem definidos: em relação à arena do Grêmio e ao Sport Club Internacional. Quero aproveitar que hoje é praticamente a última Sessão, primeiro, para agradecer aos meus colegas Vereadores da base pelo apoio e confiança que depositaram em mim como Líder do Governo; quero fazer um agradecimento especial ao Partido dos Trabalhadores e ao Partido Comunista do Brasil pela maneira fraterna - dura, mas fraterna - das nossas relações. Acho que, pela forma como foram construídas as relações, houve um crescimento. No final do ano, com todas as discussões, conseguimos votar todas as matérias tributárias, a missão que tínhamos recebido por parte do Sr. Prefeito de Porto Alegre.

Quero também desejar àqueles Vereadores que estão nos deixando que continuem a sua militância política nos seus Partidos, em suas comunidades, e saúdo os 16 novos Vereadores. Foi, sem sombra de dúvida, a maior alteração da Câmara Municipal de Porto Alegre nos últimos anos. Esta Casa, a partir do ano que vem, terá, por vontade popular, uma alteração de 44% dos seus membros. Teremos a missão de analisar e votar a questão do Plano Diretor, Plano tão discutido, que não conseguimos levar a bom termo este ano em função das eleições.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Garcia, quero aproveitar o gentil aparte de V. Exª e desejar a todos os queridos colegas Vereadores e Vereadoras, funcionários desta Casa, pessoal da imprensa, à nossa TVCâmara, um feliz e abençoado Natal. E que Deus ilumine cada um, juntamente com seus familiares e, claro, também a nossa população de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Ver. Ervino Besson.

Queremos também aproveitar este tempo e dizer que, neste final de ano, o Prefeito Fogaça está formatando a sua engenharia para a formação do seu Secretariado. Que também nesta Casa possamos, neste final de ano - teremos poucos dias -, fazer um acordo de Mesa e Lideranças. Volto a reiterar que esse acordo seja para os quatro anos e que seja rigorosamente cumprido.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Professor Garcia, para nós foi motivo de muito orgulho tê-lo como Líder do Governo.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado.

 

O Sr. Alceu Brasinha: Vossa Excelência fez um trabalho muito bom, mesmo; algumas vezes, tivemos divergências, mas quero lhe dar os meus parabéns por ter conduzido tão bem os trabalhos aqui na Câmara. Parabéns, Ver. Garcia, que V. Exª continue sendo essa pessoa querida de sempre. Eu o admiro muito.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, é que, quando a gente recebe uma missão, às vezes temos que ser brandos e, em outras vezes, duro. Eu sei que todos os senhores entenderam as posições que tínhamos para assumir.

Quero finalmente, Presidente, não vou ocupar todo o tempo, desejar aos cidadãos e às cidadãs da nossa Cidade um próspero Natal... Vou interromper, depois farei as minhas saudações, vou continuar aqui concedendo apartes, porque acho importante que os Vereadores possam também se despedir.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Professor Garcia, primeiro, sobre a sua fala a respeito da afirmação política dos acordos políticos desta Casa: em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos aqui ratificando o acordo estabelecido de a presidência da Casa ser exercida pelas quatro maiores Bancadas. Portanto, venho aqui ratificar essa construção, que já é histórica da Casa, e, assim, com as demais Lideranças, já temos esse acordo, basta agora concretizarmos quem serão os colegas que exercerão essa função. Muito obrigado.

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Garcia, eu quero cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos, eu acho que, na medida do possível, a gente sabe o quanto é difícil estar tanto na situação como na oposição, enfim, liderar uma Bancada tão sui generis, tão grande, mas V. Exª foi de uma disciplina, de um comportamento que nos deixa profundamente felizes. Sabemos que aquilo que está à sua espera V. Exª fez por merecer. Então, boa sorte; tudo isso não foi por sorte, foi por capacidade, mas trata-se de uma luta que realmente está à altura da sua dignidade. Parabéns.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigada, Vereadora.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Garcia, eu também não poderia deixar de me somar ao que os colegas já falaram aqui a respeito do seu trabalho na Liderança do Governo nesta Casa. Desejo a todos, realmente, um excelente Natal, um excelente Ano-Novo. Ao nobre Vereador, em especial, que, nas missões que terá pela frente, na nova missão que desenvolverá no ano de 2009, a desempenhe tão bem como vem desempenhando seu trabalho até agora na vida pública.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Vereador.

Então, gostaríamos de reiterar os votos de um bom Natal para população de Porto Alegre, população que está sempre atenta. Eu sou testemunha, nesses meus doze anos de Vereador, que, toda vez que há um tema polêmico, a cidade de Porto Alegre se mobiliza através da organização civil, das entidades comunitárias, vêm aqui para esta Casa, faz o seu eco, tem a sua posição.

Então, realmente, este espaço que eu estou ocupando, o espaço do Parlamento, é o lugar das grandes decisões, é o lugar dos grandes diálogos. E eu sou daqueles que entendem que, quando se tem dúvida, nós temos que avançar, avançar até tentar buscar um consenso.

Desejo aos cidadãos e às cidadãs de Porto Alegre um feliz Natal, que não se esqueçam de procurar o mais próximo e estampar um sorriso, porque nós vivemos em uma sociedade tão cruel, tão individualista, que, muitas vezes, ela se esquece daqueles que estão mais próximos. Então, muitas felicidades a todos e a todas e que possam ter um 2009 repleto de realizações. Muito obrigado, Sr. Presidente. E quero também, Presidente, agradecer o seu trabalho, o seu empenho, a sua dedicação e a forma de atuação que desempenhou ao longo do ano de 2008 aqui na Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, visivelmente não há quórum. Quero convidar os Srs. Líderes; ou, na ausência dos Líderes, os Vice-Líderes; na ausência dos Vice-Líderes, representantes de Bancada, a irem à presidência para uma rápida reunião imediatamente. Muito obrigado

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h54min.)

 

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